Decisão sobre LRF não abre espaço para gastos, diz Bier

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Amaury Bier, afirmou hoje que a decisão tomada ontem pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender dois dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não abre espaço para a ampliação dos gastos do poder público. "Não há nenhum tipo de efeito ou dano", disse o secretário. Bier ressaltou que o plenário do Supremo, apesar de ter suspendido esse dois dispositivos, manteve outros 11. Na opinião do secretário, boa parte do chamado "coração" da LRF é representada exatamente por esses dispositivos mantidos. "As decisões do Supremo foram muito mais favoráveis do que desfavoráveis", comentou. Segundo Bier, a própria Advocacia-Geral da União (AGU) entendeu ontem, após a decisão do STF, que os principais pontos da LRF já haviam sido analisados e mantidos. Um dos dispositivos suspensos pelo Supremo estabelece que as operações de crédito contratadas pelo poder público não podem ser superiores às despesas de capital definidas na lei orçamentária. Na avaliação de Bier, o conteúdo desse artigo já está presente na Constituição. "Não me parece de nenhuma gravidade a suspensão desse dispositivo", disse o secretário. Estados e municípiosO efeito mais prático da decisão tomada ontem pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) se dará junto aos Estados e municípios que ainda não conseguiram reduzir os gastos com pessoal para ficaram dentro dos limites estabelecidos em lei. Para o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Amaury Bier, a suspensão do artigo que facultava ao poder público a possibilidade de reduzir salários ou a jornada de trabalho para adequar os gastos de pessoal aos limites da lei acabará "restringindo a margem de manobra" dos governadores e prefeitos. Segundo o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Simão Cirineu, existem três Estados que ainda não se adequaram: Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Alagoas. Para esses governos, a redução dos gastos com a folha de pagamento terá que ser feita por demissão ou "outras prerrogativas", como disse Bier. O secretário citou como exemplo de alternativas o "aumento de receitas" ou a suspensão de novas contratações. Bier buscou enfatizar que a decisão do Supremo de manter uma série de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi extremamente importante. Um dos pontos destacados por Bier foi a manutenção do artigo 15 da Lei, que estabelece que a assunção de dívida ou geração de despesa que não atenda todas as regras estabelecidas na própria LRF serão consideradas irregulares e lesivas ao patrimônio público. "A manutenção desse artigo é de extrema importância porque diz respeito a um dos pontos basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal", disse o secretário. Outro dispositivo mantido pelos ministros do Supremo e destacado por Bier foi o parágrafo 5º do artigo 9º , que define a obrigatoriedade de representantes do Banco Central (BC) comparecerem ao Congresso Nacional ao final de cada semestre para apresentarem aos parlamentares uma avaliação sobre o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos para as políticas monetária, cambial e de crédito. "É importante a manutenção desse dispositivo já que ele permite uma maior transparência sobre as políticas monetária, creditícia e cambial adotadas pelo BC", disse Bier. Essência da Lei está mantidaA avaliação da equipe econômica do governo, de maneira geral, é de que a essência da LRF está mantida e que a decisão de ontem do Supremo não traz nenhum tipo de dano. O secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Simão Cirineu, buscou ressaltar que a suspensão dos dois dispositivos não significa uma "piora" da Lei de Responsabilidade Fiscal. "A manutenção dos dispositivos reforça a Lei. Os que foram suspensos não representam uma piora para a Lei de Responsabilidade Fiscal", disse. "É muito positivo o julgamento do Supremo porque ele dá mais poder de aplicação da Lei", complementou o secretário do Planejamento.

Agencia Estado,

10 de maio de 2002 | 13h51

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