Michel Filho/Agência O Globo
Michel Filho/Agência O Globo

Congresso pode barrar tentativas de alterar Previdência sem mexer na Constituição

Governo pode tentar conter rombo na Previdência via projeto de lei ou Medida Provisória, mas lideranças não estão dispostas a apoiar alterações

Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

20 Fevereiro 2018 | 15h38

BRASÍLIA - Enterrada a reforma da Previdência via proposta de emenda à Constituição, o governo ainda vai definir se adotará alguma medida para mudar regras e tentar conter o rombo bilionário e crescente na Previdência via projeto de lei ou Medida Provisória, segundo apurou o Estadão/Broadcast. Há um cardápio de iniciativas que podem ser endereçadas por esses instrumentos, que requerem menos votos e não têm nenhum impedimento para tramitar no momento. Mas, se depender das lideranças do governo no Congresso, é pouco provável que isso prospere.

Entre as regras previdenciárias que poderiam ser alteradas por projetos infraconstitucionais, estão regras de cálculo dos benefícios do INSS, aposentadoria rural, elevação do tempo mínimo de contribuição na aposentadoria por idade (hoje de 15 anos), aposentadoria dos militares e idade mínima do Benefício de Prestação Continuada (BPC), atualmente em 65 anos. Já as regras de aposentadoria e pensão dos servidores públicos dependem de alteração na Constituição – algo inviável enquanto perdurar a intervenção no Estado do Rio de Janeiro.

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Embora a estratégia do governo em relação à Previdência, que teve um déficit de R$ 268,8 bilhões somando o INSS e o regime dos servidores da União, ainda esteja sendo traçada para o momento pós-suspensão da PEC, sabe-se nos bastidores que será uma decisão de natureza estritamente política. Primeiro, para definir se o governo continua investindo em medidas nessa área ao longo de 2018 e, segundo, se continuar, para decidir quais iniciativas serão tomadas dentro das limitações impostas pela edição do decreto de intervenção no Estado do Rio de Janeiro. 

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O risco de nada ser feito neste ano para conter o avanço do rombo é real, deixando a responsabilidade para o próximo presidente da República. Principalmente diante da avaliação, entre as lideranças do governo, de que já será necessário um esforço bastante grande para aprovar as 15 medidas listadas ontem como “prioritárias” pela equipe econômica em substituição à reforma da Previdência, até então o carro-chefe do pacote de reformas do presidente Michel Temer.

Além disso, o envio de PLs ou MPs para endereçar pontos específicos da Previdência poderia, na visão de uma fonte, transmitir a mensagem de que o governo está tentando “driblar” os parlamentares. Algo considerado desnecessário depois de um 2017 já marcado por atritos e dificuldades de articulação entre o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional e no início de um 2018 recheado de projetos que despertam fortes resistências, como a privatização da Eletrobrás.

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Decisão. A decisão do governo de anunciar oficialmente a suspensão da tramitação da PEC veio depois de uma consulta feita a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e a advogados. A intenção inicial do presidente Michel Temer era suspender o decreto de intervenção momentaneamente para votar e promulgar a PEC da Previdência, mas havia insegurança quanto à regularidade desse expediente. O alerta mais incisivo partiu do presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), que inclusive avisou que não pautaria nenhuma PEC no Senado durante a intervenção.

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Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o destino da reforma foi selado ontem, após a consulta jurídica. Integrantes do governo comunicaram o desfecho às pessoas envolvidas na negociação da proposta antes que o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, porta-voz do enterro da reforma, fizesse o anúncio público. Uma deferência após mais de um ano de discussão e defesa da proposta.

Com a reforma da Previdência definitivamente posta de lado, o governo precisou correr para construir o discurso do “dia seguinte”. Listou 15 propostas que agora compõem a chamada “pauta prioritária”. Às pressas, quatro ministros e os três líderes do governo no Congresso – todos com semblantes sérios – foram convocados para comunicar a “redefinição de pauta”.

Nos bastidores, o sentimento é de que o governo tentou cumprir sua missão, mas acabou se defrontando com a realidade – de falta de votos e, agora, de impossibilidade constitucional para levar adiante a reforma.

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