BRASÍLIA - A votação do parecer do senador Vicentinho Alves (PR-TO) sobre o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança de Instituições Financeiras, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), foi adiada para a próxima quarta-feira, 11. O adiamento ocorreu em função de pedido de vista, após senadores não chegarem a um consenso sobre o ponto mais polêmico da proposta: a proibição de bancos serem sócios de empresas de transporte de valores.
Este veto, que aparece no artigo 20 da proposta, atinge em cheio a TBForte, que hoje abarca 5% do mercado e está ligada à TecBan – que, por sua vez, é controlada pelos principais bancos do País: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Citibank, Bradesco, Itaú Unibanco e Santander. Se o texto passar no atual formato, os bancos terão que vender a participação na TBForte.
Na terça-feira, 3, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) – que não costuma opinar a respeito de matérias em tramitação – afirmou ao Estadão/Broadcast ser contrária ao veto aos bancos. A entidade argumenta que a venda da TBForte prejudica a livre concorrência. A Febraban também não descarta entrar na Justiça se a proibição às instituições financeiras permanecer.
Na sessão da CAS na manhã desta quarta-feira, 4, após o senador Vicentinho ler seu relatório, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-PE) apresentou uma emenda que busca suprimir a proibição aos bancos. “O projeto claramente atinge uma das empresas que está no mercado (TBForte). Essa empresa, que estabelece a concorrência contra as demais empresas, com a redação do projeto praticamente deixa de existir”, afirmou Randolfe. “A proposta agora é de supressão deste dispositivo, que claramente representa reserva de mercado para outras empresas. Ofende o princípio da livre concorrência, da livre iniciativa”, acrescentou.
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Pelo texto da proposta, que vem de um projeto substitutivo encaminhado pela Câmara, as instituições financeiras teriam dois anos para se desfazerem da participação na TBForte. Durante a sessão de hoje na CAS, Vicentinho concordou com a possibilidade, discutida com Randolfe, de ampliar o prazo para quatro anos.
Além disso, Vicentinho pontuou que o projeto não impede que um banco possa constituir empresa orgânica no setor – ou seja, para prestar serviços para ele próprio. A proibição é de participação em companhias de segurança que prestam serviços a terceiros.
Ainda assim, vários senadores presentes à sessão demonstraram dúvidas a respeito do artigo. O senador Hélio José (PMDB-DF) defendeu a proposta de Randolfe, de retirar do texto a proibição aos bancos. “Quem tem que fazer controle de mercado é o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), não somos nós do Senado Federal”, pontuou.
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O texto do substitutivo tem gerado polêmica desde que chegou ao Senado. Isso porque o presidente da Casa, senador Eunício Oliveira, vem sendo apontado como um dos interessados numa possível restrição da concorrência, já que ele é dono da Confederal e da Corpvs, empresas que atuam no setor. Originalmente, o texto também proibia a participação de estrangeiros em empresas de segurança privada. Isso foi retirado na versão do senador Vicentinho. O veto a bancos, no entanto, permanece.
Eunício, por sua vez, tem dito que está legalmente afastado das decisões administrativas e gerenciais das suas empresas desde 1998 e que é contra qualquer restrição à livre concorrência.
Com a concessão do visto na sessão desta quarta-feira, após pedido de Randolfe e do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), o relatório de Vicentinho será votado na CAS apenas na próxima quarta-feira. Depois, o texto ainda precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário do Senado.
