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Decisões do STF ‘poupam’ R$ 685 bi em 30 anos

Ações no Supremo que deram vitória à União evitaram gastos com a desaposentação e com o refinanciamento da dívida dos Estados

Rafael Moraes Moura, O Estado de S.Paulo

24 Dezembro 2016 | 05h00

BRASÍLIA - Confrontados com um quadro de profunda crise econômica, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tomaram neste ano decisões que evitaram pelo menos R$ 685 bilhões em perdas para a União ao longo dos próximos 30 anos, conforme levantamento feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) a pedido do ‘Estado’. Entre as principais vitórias conquistadas pela União na arena jurídica estão a decisão do STF envolvendo o refinanciamento da dívida dos Estados e a rejeição à desaposentação.

Em julho deste ano, o STF decidiu aceitar acordo firmado entre governadores e União sobre a dívida dos Estados, depois de algumas unidades da Federação terem conseguido liminares que as permitiam pagar prestações da dívida utilizando o cálculo de juros simples.

Atendendo a um apelo da União, o STF decidiu que as liminares teriam de ser adaptadas conforme o acordo firmado com o governo federal. À época, o Ministério da Fazenda estimou que o impacto nas contas da União pela adoção de juros simples seria da ordem de R$ 402,3 bilhões.

“As decisões tomadas pelo STF foram de acordo com as nossas expectativas e mostram muito bem a consolidação cada vez maior da segurança jurídica do País”, disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Em outubro, o STF rejeitou a desaposentação, que é a possibilidade de recálculo da aposentadoria no caso de volta ao mercado de trabalho. Segundo o governo, o eventual reconhecimento ao direito de desaposentação traria um impacto anual de R$ 7,7 bilhões (R$ 182 bilhões em 30 anos).

“A responsabilidade fiscal é um princípio constitucional na agenda do STF, apesar de o tribunal às vezes errar por falta de informação”, comentou o ministro Gilmar Mendes, ao citar entre os “erros” da Corte o julgamento sobre as regras para pagamento dos precatórios, concluído em 2015.

A AGU também conseguiu suspender no STF o reajuste de 13,23% concedido a diversos servidores do Judiciário. Segundo estimativas do governo, o reajuste teria impacto de R$ 25,88 bilhões por ano.

A União garantiu, no julgamento de outros três casos, que prevalecesse o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspendeu em junho de 2006 reajustes salariais referentes à Unidade de Referência de Preços (URP) e ao “gatilho salarial”. O impacto dessas decisões nas contas públicas era de R$ 45,8 milhões.

“As consequências oriundas da decisão emanada da Corte devem ser aferidas, daí a importância da análise, sempre bem aprofundada, realizada pelo STF”, avaliou a advogada-geral da União, Grace Mendonça.

Lesão. Em novembro deste ano, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, suspendeu uma liminar concedida no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) contra ato administrativo do ministro do TST Ives Gandra Filho. Gandra solicitou ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a retirada de projetos de lei que previam a criação de aproximadamente 200 varas do trabalho, 400 cargos de juízes do trabalho e 8 mil cargos de servidores. A AGU viu “risco de grave lesão à economia pública” nos projetos, que tinham um impacto estimado de R$ 1 bilhão só neste ano.

Apesar das decisões favoráveis, a União se viu obrigada a compartilhar a multa do programa de repatriação com os Estados, conforme decisões liminares proferidas pela ministra Rosa Weber. Na avaliação de um ministro do STF ouvido pela reportagem, a Corte não tem adotado decisões pró-Fazenda, e sim pró-Federação, tentando fortalecer o pacto federativo.

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