Bruna Prado/AP
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Decisões judiciais a favor de Estados ameaçam ajuste fiscal do novo governo

Há casos como o de Minas e Rio Grande do Sul, que conseguiram na Justiça suspender o pagamento de parcelas da dívida com a União; o presidente eleito Jair Bolsonaro e sua equipe querem fortalecer a articulação com o Judiciário

Adriana Fernandes, Idiana Tomazelli, Lu Aiko Otta, O Estado de S. Paulo

24 Novembro 2018 | 21h00

BRASÍLIA - Uma série de decisões judiciais a favor de Estados e municípios está afetando o caixa da União e já compromete a renegociação de dívidas dos governos regionais. Há casos em que os governadores conseguiram liminares na Justiça para tomar novos empréstimos com garantia do Tesouro Nacional, apesar de suas condições financeiras não permitirem esse tipo de contrato. Para conter o impacto dessas decisões nas contas públicas, a equipe econômica de Jair Bolsonaro quer fortalecer a articulação com o Judiciário. 

A “judicialização” dos temas relacionadas aos Estados agrava a situação fiscal dos governos estaduais ao retardar as medidas de ajuste. Também serve de estímulo para que mais governadores procurem a Justiça com o objetivo de suspender a dívida com a União. Essa estratégia já foi adotada por Estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais, e Rio Grande do Sul. 

Antes de conseguir ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), programa de socorro da União a Estados em péssimas condições financeiras, o Rio conseguiu liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o pagamento de suas dívidas com a União. A decisão também protegia o governo fluminense de bloqueios em suas contas por calotes a bancos em operações que tinham o Tesouro Nacional como fiador.

Diante do êxito da estratégia, a receita foi mais tarde copiada pelo Rio Grande do Sul, que até hoje não conseguiu aderir ao programa, mas se beneficia de decisão semelhante que permite o não pagamento de uma parcela mensal superior a R$ 200 milhões.

Minas, outro que enfrenta graves dificuldades e deve pedir ingresso no Regime de Recuperação Fiscal, também está sob proteção de uma liminar que garante ao Estado um valor menor da prestação mensal da dívida com o governo federal. 

Rondônia é um dos casos mais emblemáticos da judicialização protagonizada por Estados contra a União. Em 2014, depois de uma enchente, o governo conseguiu uma liminar do STF e suspendeu a dívida com o Tesouro. Só quatro anos depois do desastre natural é que a decisão foi revista. Nesse período, Rondônia acumulou uma dívida de R$ 126 milhões e obteve da corte autorização para pagar o débito em 24 prestações. A União ainda foi obrigada a devolver mais de R$ 45 milhões ao Estado, que tinham sido retidos para ressarcimento dos cofres federais. 

Preocupado em ter um canal de diálogo menos tenso com o Judiciário, principalmente na área econômica, Bolsonaro já começou uma aproximação. Ele próprio esteve no STF e no STJ e, na semana passada, recebeu o ministro do STF Luiz Fux no comitê de transição. 

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Luciana Dyniewicz, enviada especial a Goiânia, O Estado de S.Paulo

24 Novembro 2018 | 21h00

GOIÂNIA  - “Isso aqui está um caos. Estamos suando pra pagar os professores”, afirma um funcionário de uma Organização Social (OS) que administra instituições públicas de ensino no Estado. “A situação é muito complicada. Falta tudo”, diz o funcionário de uma OS da área de saúde. “Medicamento começou a voltar. Mas hoje estavam economizando até comida”, conta uma técnica em enfermagem do Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo), o maior de Goiás.

O caos e a escassez de insumos básicos nos serviços públicos denunciam a crise fiscal de Goiás. Assim como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, o Estado passou a sentir no cotidiano – ainda que em escala menor – os efeitos do descompasso entre receitas e gastos. No fim de outubro, o governador, José Eliton (PSDB), chegou a publicar um decreto que lhe permite empurrar para 2019 a folha salarial referente a dezembro.

Na área de segurança, a ordem é para a polícia reduzir em 20%, ou R$ 1 milhão por mês, o gasto com combustível – segundo o governo, o corte será na área administrativa, e não afetará as viaturas de serviços operacionais. Na educação, 20 mil estudantes universitários estão com suas bolsas atrasadas há oito meses. No maior hospital de Goiás, Hugo, faltavam 63 itens, como medicamentos, fraldas e cateteres, e outros 22 estavam para acabar no início do mês.

Na recepção do hospital, Maria José Lopes Torres, de 57 anos, esperava seu marido, Adenir Marcelino do Nascimento, sair de uma cirurgia. Em setembro, ele havia ficado um mês internado esperando pela cirurgia, que não foi realizada antes porque os pinos que seriam colocados na clavícula estavam em falta. Nascimento foi mandado para casa e voltou ao hospital quando os pinos chegaram, 60 dias após ter se machucado. “Fiquei todo esse tempo tendo de dar comida e água na boca dele. Quem me ajudou foram os vizinhos e o pessoal da igreja”, conta Maria. 

O governo de Goiás afirma que deve R$ 16 milhões à organização responsável pela gestão do Hugo e diz que pretende quitar o valor até o fim do ano.

Fim de mandato 

O secretário da Fazenda de Goiás, Manoel Xavier Ferreira Filho, admite que o Estado passa por dificuldades financeiras e que elas se acentuaram porque, como este ano é o último do mandato, o governo não pode deixar restos a pagar para 2019. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê detenção de seis meses a dois anos em caso de descumprimento. “Há um paredão em dezembro. Temos de empenhar, liquidar e pagar todas as contas, o que não aconteceu nos anos anteriores. Isso provoca um ajuste no fluxo de caixa. Não dá para adiar despesa que poderia ser paga em janeiro ou fevereiro”, afirmou o secretário.

Para o economista Raul Velloso, especialista em contas públicas, é muito improvável que o governo de Eliton consiga fechar as contas, dado o déficit fiscal acumulado nos outros anos do mandato. Em 2015, 2016 e 2017, o resultado fiscal foi negativo em R$ 1,9 bilhão, R$ 1,3 bilhão e R$ 503 milhões, respectivamente, segundo levantamento de Velloso. “O governo entrou no último ano do mandato com um déficit muito alto. Dificilmente vai conseguir um refresco. Ele está no pior dos mundos, com pressão de todos os lados”, diz o economista.

Ferreira Filho afirma que a folha de pagamentos crescente, com um número de aposentados cada vez maior, é uma das responsáveis pelos déficits do governo. De 2011 a 2017, o número de servidores inativos no Estado passou de 36,8 mil para 53,3 mil – um aumento de 45%. A expansão só não é maior que a registrada pelo Acre, onde o total de aposentados avançou 76%, segundo o Tesouro Nacional.

“O déficit previdenciário de Goiás hoje supera os R$ 2,5 bilhões. Esse valor daria para cobrir duas vezes o total de investimentos de 2016 (ano em que o Estado aplicou R$ 935,8 milhões)”, diz o secretário.

Ranking mede situação fiscal

 Em 2017, 58,9% dos gastos do governo de Goiás foram destinados a cobrir salários – o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 60%. A Tendências Consultoria, que elaborou uma metodologia para avaliar a situação fiscal dos Estados, colocou Goiás entre aqueles com risco de dar calote. De acordo com o método, a nota do Estado foi 1,6 ponto no primeiro semestre de 2018 – a escala vai de 0 a 10, e uma nota inferior a 2 indica o risco de calote.

O economista Fabio Klein, da Tendências, explica que a disponibilidade de caixa no Estado é ruim, o que torna a situação fiscal frágil. No fim de 2017, Goiás tinha R$ 437 milhões em caixa e R$ 1 bilhão em obrigações financeiras. “A situação é considerada péssima, com possibilidade de atrasos nos pagamentos.”

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