Declaração de capitais no exterior vai até 28/03

Desde a edição da Medida Provisória (MP) nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, os brasileiros (pessoas físicas e jurídicas) com ativos no exterior devem declarar seus bens ao Banco Central. O prazo para a declaração vai até o dia 28 de março. A obrigatoriedade da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior não é novidade, porém, antes da MP, a legislação não previa punição para quem deixasse de declarar. Com a Medida, a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos está sujeita a uma multa que pode chegar até R$ 250 mil.Os formulários podem ser encontrados no site do BC (veja link abaixo). Devem ser declarados os ativos em moeda e os bens e direitos detidos fora do território nacional, como empréstimos, financiamentos e depósitos no exterior.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.