Dida Sampaio/ Estadão
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Decreto adia para 6 de abril data para órgãos definirem prazos de concessão de licenças

A partir desse dia, procedimentos que não tiverem tempo definido para serem autorizados serão automaticamente aprovados em 30 dias

Luci Ribeiro, O Estado de S.Paulo

31 de janeiro de 2020 | 10h42

BRASÍLIA - O governo adiou para 6 de abril a data-limite para que os órgãos federais estipulem os prazos máximos para concessão de licenças, autorizações e liberações para que não caiam na regra da aprovação tácita. O adiamento consta de decreto presidencial publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 31. Sem a mudança, o prazo dado aos órgãos terminaria no dia 1º de fevereiro.

A aprovação tácita de licenças foi instituída pela Lei de Liberdade Econômica. O ato desta sexta altera o decreto de regulamentação da lei, editado em dezembro. Sofreu ajustes, por exemplo, o trecho que trata das condições para a aplicação das regras por Estados, Distrito Federal e municípios.

Como o Estadão/Broadcast informou semana passada, apesar da proximidade da data, que inicialmente era 1º de fevereiro, agências reguladoras e órgãos do Executivo ainda correm para definir qual será o período máximo de concessão de cada uma das licenças que emite. Agora, a partir de abril e não mais fevereiro, procedimentos que não tiverem tempo definido para serem autorizados serão automaticamente aprovados em 30 dias.

A reportagem mostrou também que nem o Ministério da Economia nem os próprios órgãos sabem quantas e quais licenças cairão na regra dos 30 dias. Esse prazo valerá para pedidos apresentados a partir de 6 de abril aos órgãos que não estipularem nenhum prazo para conceder as licenças.

Aprovada no ano passado, a Lei de Liberdade Econômica estabeleceu que todo o licenciamento federal teria que cumprir um prazo específico ou seria aprovado tacitamente. Em dezembro, um decreto estabeleceu que cada órgão definirá - agora até 6 de abril - um limite de tempo para cada uma de suas licenças.

Para os órgãos que estipularem um prazo, a regra geral é que a decisão sobre a concessão seja dada em até 60 dias. Em situações excepcionais, o limite de tempo para a resposta será de 120 dias para os requerimentos apresentados no primeiro ano de vigência da norma, contados a partir de 6 de abril, e 90 dias para aqueles apresentados no segundo ano.

Entenda o que diz a lei

  • Cada órgão terá de definir os prazos máximos para a concessão de cada licença até 6 de abril (antes era até 1.º de fevereiro). Se o prazo não for cumprido, a licença estará automaticamente concedida
  • Licenças sem prazo definido serão concedidas em até 30 dias 
  • Prazos para a concessão de licença:
  1.  A regra geral é que a concessão será em até 60 dias
  2.  Prazo maior do que 60 dias para casos excepcionais
  3.  Em casos excepcionais, o prazo será de 120 dias no primeiro ano e 90 dias no segundo
  • Ficam de fora do licenciamento automático:
  1.  Parte do licenciamento ambiental (licenças de instalação, operação, supressão de vegetação, transporte de materiais perigosos)
  2.  Atividades com impacto significativo no meio ambiente (a ser definido pelo próprio órgão ambiental)
  3.  Questões tributárias e registro de marcas
  4.  Decisões com impacto financeiro para a União
  5.  Licenças com regramento previsto em tratados internacionais

Exemplos de órgãos e licenças existentes no governo federal

  • Anvisa: mil licenças, como autorização para comercialização de medicamentos e instalação de farmácias
  • Ministério da Defesa: 116 licenças, como credenciamento de escolas de mergulho, homologação de escada de prático, licença para tráfego de embarcações
  • Ministério do Meio Ambiente: 66 licenças, como o registro de produtos para preservação de madeira, autorização para uso do Selo Ruído em eletrodomésticos
  • Ministério da Ciência e Tecnologia: 34 licenças, como a outorga de radiodifusão comercial de sons e imagens
  • Ministério da Justiça: 24 licenças, como a Carteira Nacional do Vigilante, autorização de atividade de segurança privada
  • GSI: 8 licenças, como o assentimento para radiodifusão em faixa de fronteira, assentimento para aquisição de terras por estrangeiros na fronteira

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