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Decreto cria eSocial para unificar envio de dados de empresas ao governo; leia a íntegra

Novo sistema unifica o envio das informações dos funcionários das empresas ao governo; obrigatoriedade começa só em 2016, primeiro para as companhias de grande porte

Hugo Passarelli, Mariana Congo, Luci Ribeiro, O Estado de S. Paulo

12 Dezembro 2014 | 08h53



Texto atualizado às 12h50

O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira, 12, o decreto que institui o chamado eSocial, sistema que vai unificar o envio de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas pelas empresas para o governo. Com o decreto, o governo organiza a gestão do eSocial, com a criação dos comitês gestor e diretivo.

Agora, a expectativa é pela publicação do cronograma e do manual que vai orientar o uso do sistema. Segundo o auditor fiscal do Ministério do Trabalho, José Alberto Maia, que participa do projeto, é certo que 2015 será o ano do desenvolvimento técnico e das adaptações e em 2016 o eSocial será obrigatório.

Inicialmente, as empresas terão seis meses para desenvolver e adaptar seus softwares. Depois, haverá seis meses de testes, para então começar a obrigatoriedade, primeiramente para as grandes empresas. As micro e pequenas empresas também terão de participar do eSocial, mas as exigências serão menores.

"O mais importante é que, com o decreto, acaba a especulação. Agora sabemos exatamente o que vai acontecer e como cada área vai atuar para trazer o eSocial para a realidade", afirma o diretor legislativo da Fenacon, Antonino Ferreira Neves. A Fenacon é a federação que reúne as empresas de serviços contábeis.

Como funciona. Quando o eSocial estiver em pleno funcionamento, alguns dados sobre os trabalhadores terão de ser informados quase que em tempo real para o governo, como é o caso de admissão ou acidente de trabalho. Na prática, esse prazo já é exigido pela legislação hoje. A diferença é que, atualmente, a empresa que descumpre as regras só é punida quando há fiscalização. Com o eSocial, essa checagem será automática.

O eSocial é direcionado ao empregador, inclusive o doméstico, à empresa, ao segurado especial, às empresas de direito público e às demais pessoas jurídicas e físicas que pagarem ou creditarem por si rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF).

As informações prestadas via eSocial substituirão ainda a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

Comitês. O eSocial será administrado por dois comitês criados pelo decreto de hoje: o Comitê Diretivo, que será composto pelos secretários executivos dos ministérios da Fazenda, da Previdência Social, do Trabalho e da Micro e Pequena Empresa; e o Comitê Gestor, composto por representantes dos ministérios do Trabalho e da Previdência Social, Receita Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Curador do FGTS, representado pela Caixa, agente operador do FGTS. Entre outras atribuições, o Comitê Diretivo fixará o prazo máximo da substituição do modelo atual de apresentação dos dados pelo eSocial.

O colegiado também será responsável por estabelecer as diretrizes gerais, formular as políticas, e propor o orçamento e acompanhar a execução das ações referentes ao sistema. Já o Comitê Gestor deverá estabelecer diretrizes para o funcionamento e a divulgação do sistema, assim como implantar e manter o eSocial.

ÍNTEGRA DO DECRETO NÚMERO 8.373, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014

Institui o Sistema de Escrituração Digital

das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e

Trabalhistas - eSocial e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Escrituração Digital das

Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.

Art. 2º O eSocial é o instrumento de unificação da prestação

das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias

e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão,

validação, armazenamento e distribuição, constituindo ambiente

nacional composto por:

I - escrituração digital, contendo informações fiscais, previdenciárias

e trabalhistas;

II - aplicação para preenchimento, geração, transmissão, recepção,

validação e distribuição da escrituração; e

III - repositório nacional, contendo o armazenamento da escrituração.

§ 1º A prestação das informações ao eSocial substituirá, na

forma disciplinada pelos órgãos ou entidades partícipes, a obrigação

de entrega das mesmas informações em outros formulários e declarações

a que estão sujeitos:

I - o empregador, inclusive o doméstico, a empresa e os que

forem a eles equiparados em lei;

II - o segurado especial, inclusive em relação a trabalhadores

que lhe prestem serviço;

III - as pessoas jurídicas de direito público da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

IV - as demais pessoas jurídicas e físicas que pagarem ou

creditarem por si rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção

do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, ainda que em um

único mês do ano-calendário.

§ 2º A prestação de informação ao eSocial pelas microempresas

e empresas de pequeno porte, conforme a Lei Complementar

nº 123, de 15 de dezembro de 2006, e pelo Microempreendedor

Individual - MEI será efetuada em sistema simplificado, compatível

com as especificidades dessas empresas.

§ 3º As informações prestadas por meio do eSocial substituirão

as constantes na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia

por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, na

forma disciplinada no Manual de Orientação do eSocial.

§ 4º As informações prestadas pelos empregadores serão

enviadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e

armazenadas no repositório nacional.

§ 5º A escrituração digital de que trata o inciso I do caput é

composta pelos registros de eventos tributários, previdenciários e trabalhistas,

na forma disciplinada no Manual de Orientação do eSocial.

Art. 3º O eSocial rege-se pelos seguintes princípios:

I - viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

II - racionalizar e simplificar o cumprimento de obrigações;

III - eliminar a redundância nas informações prestadas pelas

pessoas físicas e jurídicas;

IV - aprimorar a qualidade de informações das relações de

trabalho, previdenciárias e tributárias; e

V - conferir tratamento diferenciado às microempresas e

empresas de pequeno porte.

Art. 4º Fica instituído o Comitê Diretivo do eSocial, composto

pelos Secretários-Executivos dos seguintes órgãos:

I - Ministério da Fazenda;

II - Ministério da Previdência Social;

III - Ministério do Trabalho e Emprego; e

IV - Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência

da República.

§ 1º Ao Comitê Diretivo, com coordenação exercida alternadamente

por período de um ano, compete:

I - estabelecer o prazo máximo da substituição de que trata o

§ 1º do art. 2º.

II - estabelecer diretrizes gerais e formular as políticas referentes

ao eSocial;

III - acompanhar e avaliar a implementação das diretrizes

gerais e políticas do eSocial;

IV - propor o orçamento e acompanhar a execução das ações

referentes ao eSocial e das integrações dele decorrentes;

V - propor ações e parcerias para comunicação, divulgação e

aperfeiçoamento do eSocial entre os empregadores e empregados;

VI - propor ajustes nos processos de trabalhos dos órgãos,

visando à melhoria da qualidade da informação e dos serviços prestados

à sociedade; e

VII - decidir, em última instância administrativa, mediante

representação do subcomitê temático específico e após oitiva do Comitê

Gestor, sobre proposições não implementadas no âmbito de suas

atribuições, discriminadas no § 1º do art. 6º.

§ 2º As deliberações do Comitê Diretivo serão tomadas por

consenso e formalizadas por meio de resolução.

Art. 5º Fica instituído o Comitê Gestor do eSocial, formado

por representantes dos seguintes órgãos:

I - Ministério do Trabalho e Emprego;

II - Ministério da Previdência Social;

III - Secretaria da Receita Federal do Brasil;

IV - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e

V - Conselho Curador do FGTS, representado pela Caixa

Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS.

§ 1º Compete ao Comitê Gestor:

I - estabelecer diretrizes para o funcionamento e a divulgação

do ambiente nacional;

II - especificar, desenvolver, implantar e manter o ambiente nacional;

III - promover a integração com os demais módulos do sistema;

IV - auxiliar e regular o compartilhamento e a utilização das

informações armazenadas no ambiente nacional do eSocial; e

V - aprovar o Manual de Orientação do eSocial e suas atualizações.

§ 2º A gestão do eSocial será exercida de forma compartilhada

e as deliberações do Comitê Gestor serão adotadas por meio

de resolução.

§ 3º Os órgãos e entidades partícipes do Comitê Gestor

exercerão, alternadamente, as funções de Secretaria-Executiva pelo

período de um ano, tendo como secretário-executivo o respectivo

representante no Comitê.

Art. 6º O Comitê Gestor será assessorado pelo Subcomitê

Temático do Módulo Micro e Pequena Empresa e Microempreendedor

Individual - MEI, formado por representantes dos órgãos referidos

no caput do art. 6º e por representante da Secretaria da Micro

e Pequena Empresa da Presidência da República.

§ 1º Ao Subcomitê Temático de que trata o caput compete

formular proposta de simplificação, formalização, inovação, melhorias

da especificação, arquitetura do sistema e de processos de trabalho

que envolvam MEI, microempresas, empresas de pequeno porte

e outros beneficiários enquadrados no Estatuto da Microempresa e

Empresa de Pequeno Porte, disciplinado pela Lei Complementar nº

123, de 15 de dezembro de 2006.

§ 2º As deliberações do subcomitê serão tomadas por consenso,

registradas em ata e encaminhadas ao Comitê Gestor.

§ 3º O Comitê Gestor se pronunciará, de forma motivada,

sobre as propostas encaminhadas pelo subcomitê na forma prevista no

§ 2º do art. 6º.

§ 4º As propostas elaboradas pelo subcomitê que não forem

aceitas pelo Comitê Gestor poderão ser analisadas pelo Comitê Diretivo,

mediante representação, para decisão final acerca de sua implantação.

§ 5º Em caso de divergências no subcomitê temático, a

iniciativa apenas poderá ser implementada pelo Comitê Gestor após

decisão do Conselho Diretivo.

§ 6º O Comitê Gestor poderá constituir outros subcomitês

para desenvolver as ações necessárias à implementação, à operacionalização,

ao controle e ao aprimoramento do eSocial.

Art. 7º A participação nas atividades dos Comitês Diretivo e

Gestor será considerada função relevante, não remunerada.

Art. 8º A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente

operador do FGTS, o Instituto Nacional do Seguro Social, a Secretaria

da Receita Federal do Brasil, o Ministério da Previdência

Social e o Ministério do Trabalho e Emprego regulamentarão, no

âmbito de suas competências, sobre o disposto neste Decreto.

§ 1º O eSocial não implica, em qualquer hipótese, transferência

de atribuições e competências entre os órgãos ou entidades

partícipes, nem transferência ou compartilhamento de propriedade

intelectual de produtos não abrangidos por esse sistema.

§ 2º Os integrantes do Comitê Gestor terão acesso compartilhado

às informações que integram o ambiente nacional do eSocial

e farão uso delas no limite de suas respectivas competências e

atribuições, não podendo transferi-las a terceiros ou divulgá-las, salvo

previsão legal.

§ 3º As informações de natureza tributária e do FGTS observarão

as regras de sigilo fiscal e bancário, respectivamente.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2014; 193º da Independência e

126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Manoel Dias

Garibaldi Alves Filho

Guilherme Afif Domingos

 

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