Decreto do governo regulamenta cobrança de IOF

Texto só consolida lei existente e não aumenta alíquota do imposto; Receita nega relação com fim da CPMF

O governo publicou nesta segunda-feira, 17, no Diário Oficial da União o decreto 6.306 regulamentando a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O decreto tem 68 artigos. A Receita Federal informou que não há aumento de alíquota de IOF. Segundo o órgão, o decreto é a consolidação da legislação já existente. Com isso ficam revogados os decretos 4.494, de dezembro de 2002, e 5.172, de agosto de 2004.   A Receita informa que divulgará no início da tarde uma nota explicando quais as alterações que o texto traz em relação aos decretos publicados em dezembro de 2002 e de 2004 e reafirma que o novo decreto não foi elaborado com o objetivo de substituir a perda de arrecadação que será provocada com o fim da cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) a partir de 2008.