Decreto prorroga anistia de multas e juros do ICMS

O Estado de São Paulo espera arrecadar cerca de R$ 300 milhões com a prorrogação da anistia de juros e multas incidentes sobre o ICMS, em operações realizadas até 30 de junho deste ano, anunciou o coordenador da Arrecadação Tributária do Estado, Clovis Panzarini. "Quem pagar o ICMS terá 100% de redução nos juros e multas. Anteriormente o prazo era de até 30 de setembro", afirmou. Panzarini lembrou também que no novo decreto, a ser publicado amanhã no Diário Oficial do Estado, terá também isenção de multas para quem deve o ICM, o antigo imposto que existiu até 1989. "Vamos cobrar este imposto atrasado agora, sem multas e juros", disse o técnico.O contribuinte poderá escolher por uma das três opções de pagamento dos débitos, inscritos ou não na Dívida Ativa: até 31 de outubro, com redução de 100% nos juros e multas; até 29 de novembro, com redução de 80%; e até 20 de dezembro deste ano, com redução de 70%.Panzarini alertou os contribuintes para que façam o cálculo do imposto devido até o dia 25 próximo. Para isso basta acessar o site do Posto Fiscal Eletrônico (www.pfe.fazenda.sp.gov.br). Por meio do site, poderá ser emitida a guia de recolhimento. O contribuinte pode ainda comparecer ao posto fiscal da região a que estiver vinculado.

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