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Decreto restabelece devolução de estoques beneficiados com corte de IPI

Receita julgou necessária a publicação de outro normativo depois de novo decreto do dia 23 não apresentar os artigos sobre a devolução

Eduardo Cucolo, da Agência Estado,

30 de dezembro de 2011 | 12h19

Brasília, 30 - Decreto publicado nesta sexta-feira, 30, no Diário Oficial da União restabelece a possibilidade de devolução de estoques de produtos da linha branca beneficiados com a redução de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Em 1º de dezembro, foi publicado decreto que reduzia o IPI e abria a possibilidade de devolução de produtos em estoque que poderiam ser beneficiados com a redução das alíquotas.

Esse normativo foi revogado no último dia 23, quando foi publicado novo decreto com a redução das alíquotas, mas sem os artigos que tratavam dessa devolução.

Em nota, a Receita Federal diz que julgou necessária a publicação de novo decreto para restabelecer a vigência dos dispositivos que permitiam "a devolução ficta e a reintegração aos estoques" para os contribuintes que ainda não tenham adotado tais procedimentos.

"Devolução ficta" é a devolução do produto, pelo comerciante, ao fabricante apenas por meio da emissão de documentos fiscais e registros contábeis, sem que o produto tenha que ser devolvido fisicamente. Já a "reintegração aos estoques" trata dos eletrodomésticos vendidos diretamente ao consumidor pelos fabricantes e não recebidos pelo comprador até a data da publicação do primeiro decreto.

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