Rafael Neddermeyeri/Fotos públicas
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Decreto simplifica obtenção de financiamento externo por estatais

Medida também permite que secretário executivo do Planejamento possa editar normas e firmar resoluções

Lu Aiko Otta, O Estado de S.Paulo

07 de junho de 2017 | 20h34

BRASÍLIA - O governo decidiu simplificar o processo para que empresas estatais com geração própria de receita obtenham recursos de organismos internacionais, como Banco Mundial (Bird) e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Antes, essas operações tinham de ser analisadas pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex).

Agora, isso só precisará ser feito se o empréstimo exigir que a União entre como avalista. Do contrário, a Cofiex apenas emitirá uma carta dizendo se tem ou não alguma objeção ao financiamento, segundo informou o Ministério do Planejamento. Essa mudança consta do Decreto 9.075, publicado nesta quarta-feira, 7, no Diário Oficial. A regulamentação modernizou as normas de funcionamento, que datavam do ano 2000.

 

A Cofiex é formada por integrantes dos Ministérios do Planejamento, da Fazenda e das Relações Exteriores. Sua função é analisar projetos em que União, Estados, municípios e empresas estatais solicitam empréstimos a organismos internacionais e essas operações precisam do aval do Tesouro Nacional. A garantia só é dada aos projetos aprovados pelo colegiado.

O decreto reduziu o número de participantes da Cofiex. Saiu o representante do Banco Central, a pedido do próprio órgão, que alegou não ser mais responsável pela gestão da dívida pública externa da União, como era no ano 2000. Essa função, alegou o BC, foi absorvida pelo Tesouro Nacional.  Também foi cortado um representante do Ministério do Planejamento, em função do enxugamento de secretarias promovido pela pasta.

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Além disso, a medida deu ao presidente da Cofiex, posto ocupado pelo secretário executivo do Planejamento, a autorização para editar normas e firmar resoluções. A medida “obedeceu, estritamente, a uma necessidade de otimização operacional”, segundo o Planejamento. A comissão também foi autorizada a fixar áreas estratégicas para a obtenção desses empréstimos.

Desde o final de abril, a Cofiex já vem operando um novo sistema, que estabelece uma pontuação para os projetos. Ela já elegeu duas áreas prioritárias: água e saneamento e tecnologia, pesquisa e desenvolvimento.

As chances de financiamento também aumentam se o projeto estiver bem desenvolvido. Também pesam favoravelmente o impacto social do projeto e o grau de envolvimento do banco financiador. Outro critério é o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Estado ou município que estiver pleiteando o financiamento. Os menos desenvolvidos têm prioridade.

Esses novos critérios entraram em funcionamento no dia 28 de abril e já foram aplicados a um lote de 21 projetos aprovados, num total de US$ 1,6 bilhão.

O texto manteve também a exigência que só Estados e municípios com capacidade de pagamento atestada pelo Tesouro Nacional poderão tomar empréstimos externos com garantia da União. Eles terão, também, de estar em dia com o programa de ajuste fiscal monitorado pelo órgão.

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