Decreto sobre portos privativos já está na Casa Civil

O secretário especial dos Portos, Pedro Britto, disse hoje que já está na Casa Civil o texto do decreto que tornará mais claras as regras para a construção de terminais portuários privativos. O decreto substituiria uma resolução da Agência Nacional dos Transportes Aquaviários (Antaq) que prevê que as autorizações para construção desses terminais só podem ser dadas quando a carga própria do investidor for suficiente para justificar o investimento. Em entrevista após participar de reunião na Confederação Nacional da Indústria (CNI), o ministro Britto lembrou que continuará valendo, depois que for editado o decreto, a exigência de que o investidor tenha uma carga própria. O que deixará de valer será a necessidade de essa carga própria ser grande o suficiente para viabilizar economicamente o porto. Essa alteração é uma demanda que vem sendo apresentada há tempos pelos exportadores para fomentar a construção de terminais que movimentem também cargas de terceiros. "Nós não podemos mudar a lei (a Lei dos Portos, número 8.603/93), que prevê terminais privativos de uso misto que transportem carga própria e, eventualmente, carga de terceiros", disse o ministro.