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Deixem o Marco Civil em paz

Antes de ser afastada do governo, a presidente Dilma Rousseff assinou papéis de todo tipo e em quantidade. Uns eram coisas importantes, que ela já devia ter assinado há muito, mas não fizera. Outros são lances de sabotagem para emperrar o governo de seu vice. É fundamental distinguir um tipo de papel do outro. Ali no meio está a regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI). Pessoas ligadas ao presidente interino já sugeriram repensar esta lei. Quem pressiona são as empresas de telecomunicações, que não gostam da lei da internet. Para o resto do Brasil, porém, é uma lei padrão primeiro mundo.

Pedro Doria, O Estado de S.Paulo

20 de maio de 2016 | 05h00

O problema das teles está na banda larga fixa que alimenta empresas e residências. Hoje, pagamos todos um quinhão pela velocidade de rede que escolhemos. Quanto mais rápido, mais caro. As empresas querem incluir um custo a mais. Teremos um limite de download, como ocorre no celular. Gastou tudo lá pelo dia 20, paga mais ou fica sem. Empresas que precisam de tráfego intenso e constante de dados terão seu custo aumentado. Em plena crise.

Não é que o serviço seja honesto. A velocidade média da banda larga no Brasil está muito abaixo do padrão europeu, americano e até mesmo chinês. Além disso, uma regulamentação feita de mãe para filho pela Anatel fixa como mínimo de entrega 10% da velocidade contratada. Quem paga 20Mbps e só recebe 2Mbps não pode reclamar.

A história de como o MCI foi aprovado na Câmara dos Deputados se confunde com o momento político que vivemos. Quando ainda era Líder do PMDB na Casa, Eduardo Cunha começou a reunir um grupo de parlamentares ao seu redor para derrubar a lei que terminou aprovada. No início de sua extensa carreira, ele havia sido presidente da Telerj. Na última eleição, Cunha recebeu uma doação oficial e R$ 900 mil da Telemont, empresa que fornece serviço para todas as teles.

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As teles já são consideradas as piores concessionárias de serviços públicos no Brasil
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Naquela briga, Cunha perdeu por três motivos. O primeiro foi que partidos de oposição compreenderam que, como estava a lei, ela assegurava direitos essenciais a todos no século 21. Em segundo porque, entre 2013 e princípio de 2014, o principal líder de seu partido, Michel Temer, não queria uma briga com o PT. Queria permanecer candidato a vice. E, em terceiro, porque mais ou menos naquela época explodiu a história da espionagem digital americana no Brasil. A lei trazia artigos importantes para a defesa do País.

Aquele grupo de deputados, no entanto, serviu mais tarde de base para Cunha se tornar presidente da Câmara, foi fundamental no processo de impeachment e, hoje, torna-se o novo Centrão que ora ameaça, ora serve de base, ao governo interino.

O MCI não voltará para a Câmara e aqueles deputados não tocarão nele. Quem pode modificá-lo é o Presidente da República, por meio da regulamentação. Acaso seja confirmado na presidência ao fim do julgamento no Senado, Michel Temer terá muitas brigas por comprar. Reformas, claro, mas principalmente reencaminhar o País para um tipo de gestão econômica que permita o crescimento. O risco não poderia ser mais sério: é o de terminarmos a segunda década do século com o mesmo PIB que começamos.

As teles já são consideradas as piores concessionárias de serviços públicos. Aumentar o custo da internet não será apenas uma bofetada na cara do cidadão mal atendido. Será, também, um aumento de custo absurdo para os setores da economia que dependem de informação. Ou seja, todos os setores que representam o futuro do Brasil.

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