DEM contesta no TCU compra da Brasil Telecom pela Oi

O presidente do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ), está contestando a compra da Brasil Telecom (BrT) pela Oi, anunciada no dia 25 de abril, por incluir repasse de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Ele entrou com representação contra a operação no Tribunal de Contas da União (TCU), na última segunda-feira. Para o deputado, a fusão das duas empresas "é ilegal". Ele lembra que o atual Plano Geral de Outorgas (PGO) não permite que uma concessionária de telefonia fixa compre outra. "A compra só pode acontecer com uma mudança no PGO, o que ainda não houve", diz o parlamentar, em nota distribuída pela assessoria do DEM. A mudança no PGO está sendo analisada na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mas ainda não foi concluída. Segundo Maia, o BNDES não poderia fazer repasses, nem participar de uma negociação proibida por lei. A compra da BrT foi fechada por R$ 5,8 bilhões e o BNDES, que já é sócio da Oi, entrou com R$ R$ 2,569 bilhões para a reestruturação acionária da empresa, o que viabilizou o negócio. O presidente do DEM pede que o TCU realize auditoria na operação e aplique uma medida cautelar para sustar o repasse dos recursos do BNDES, com base no "receio de grave lesão ao erário". Solicita ainda que sejam identificados os responsáveis por eventuais irregularidades e que o TCU aplique sanções. Maia disse esperar que a decisão da diretoria do BNDES seja cancelada pelo TCU. "A expectativa é de que essa decisão seja cancelada porque é ilegal", insistiu. Segundo ele, o relator do processo no TCU será o ministro Ubiratan Aguiar.