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DEM vai ao STF contra alta de taxa para carro importado

Argumento é que o decreto não respeitou prazo de 90 dias previsto na Constituição para cobrança de tributos

Eduardo Bresciani, da Agência Estado,

22 de setembro de 2011 | 12h41

O DEM entrou nesta quinta-feira, 22, no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o decreto da presidente Dilma Rousseff que aumentou em até 30 pontos percentuais o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cobrado sobre carros importados. O partido pede que o STF dê uma liminar suspendendo a cobrança.

O principal argumento do DEM é que o decreto não respeitou uma noventena prevista na Constituição para a cobrança de tributos. "É flagrante a agressão à Constituição", disse o presidente do partido, senador José Agripino (RN). O partido destaca ainda que a medida vai provocar aumento do custo dos veículos para o consumidor, além de poder também reduzir a qualidade dos carros no mercado.

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