Demitido pode mover processo contra Governo

Os trabalhadores demitidos sem justa causa também têm direito a reivindicar a diferença relativa à multa de 40% sobre os saldos do seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pela empresa no momento da dispensa. Nesse caso, poderão alegar que a multa foi calculada sobre um valor incorreto.Para o professor de direito da Universidade de São Paulo, Estevão Mallet, o tempo da dispensa poderá definir contra quem a ação deverá ser movida. Se o trabalhador foi demitido nos últimos dois anos, poderá entrar com ação na Justiça do Trabalho contra a empresa, uma vez que, pela lei, a reclamação trabalhista prescreve em dois anos.Caso a demissão tenha ocorrido há mais de dois anos, para Mallet, o trabalhador só poderá ingressar com ação indenizatória por perdas e danos contra a União. "Com a extensão do pagamento das diferenças para todos os optantes, o governo reconheceu que foi responsável pelo prejuízo causado ao trabalhador."Na avaliação do advogado Ageu de Holanda Alves Brito, um dos primeiros a ingressar com ações para recuperar as perdas no FGTS na Justiça, nessa situação só cabe ação indenizatória contra a Caixa Econômica Federal e a União. Pelo Código Civil, a ação indenizatória prescreve em 20 anos.

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