Demora na decisão sobre royalties preocupa AGU

Advocacia-Geral da União quer que o STF suspenda decisões que beneficiam sete municípios de seis Estados, que continuam a receber com base na lei antiga

Felipe Rocondo, O Estado de S.Paulo

31 de julho de 2013 | 02h09

BRASÍLIA - A demora do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgar a liminar que suspendeu a nova divisão dos royalties do petróleo começa a produzir novos conflitos judiciais. E levou a Advocacia-Geral da União (AGU) a reclamar anteontem ao STF a suspensão de decisões em favor de sete municípios de seis Estados, que continuam recebendo recursos com base na lei antiga.

O governo teme que, caso contrário, outros municípios recorram ao Judiciário, provocando nova batalha fiscal e "confusão e insegurança" quanto ao pagamento de royalties. Municípios da Bahia, São Paulo, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Alagoas conseguiram na Justiça Federal derrubar uma decisão administrativa da Agência Nacional do Petróleo (ANP) que recalculava, conforme parâmetros da nova lei, o valor dos royalties a serem pagos nas operações de embarque e desembarque de gás natural.

Pela lei nova, o número de municípios com direito à partilha desses recursos aumentou, reduzindo o montante a ser pago a cada um deles. Por isso, quem perdeu recursos apelou à Justiça, argumentando que a liminar concedida pela ministra do STF Cármen Lúcia, em março deste ano, impediria a mudança de cálculo. Eles usaram o argumento de que a decisão da ministra tinha como objetivo central manter o tratamento privilegiado aos Estados produtores.

Ampliação irregular. A AGU alega que o trecho da lei usado pela ANP para fazer o recálculo não foi derrubado pela decisão da ministra. A Justiça Federal estaria, no entendimento da AGU, ampliando irregularmente o alcance da liminar concedida pela ministra do Supremo. A manutenção das decisões vai estimular outros municípios a buscarem o Judiciário.

"Cerca de oitenta e quatro novos municípios passaram a ter direito à parcela de royalties e, por isso, o 'bolo dos royalties' passou a ser dividido em mais fatias", afirmou a AGU no recurso. Por isso, o governo considera que "é muito provável, se não certo", que todos os municípios envolvidos na partilha, os que perderam com a lei e os que ganharam com o novo cálculo, acionem o Judiciário.

Além disso, a existência de critérios distintos para o cálculo dos royalties inviabilizaria essa equação. "A multiplicidade de critérios e interpretações impedirá o fechamento dessa conta e dará início a uma verdadeira guerra fiscal entre os diversos municípios", enfatizou a AGU.

"A situação vertente colocará a ANP em posição de constante descumprimento das decisões judiciais e da legislação vigente. Isto porque já não será possível atendê-las integralmente, até porque o pagamento dos royalties pelos concessionários é feito à conta do Tesouro Nacional", afirmou a AGU.

O pedido poderá ser analisado pelo presidente em exercício, ministro Ricardo Lewandowski. Na quinta-feira, o tribunal volta do recesso e o processo será distribuído para a ministra Cármen Lúcia, caso Lewandowski não decida antes.

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