Deputado cobra mudanças na MP do IRPF

O deputado Germano Rigotto (PMDB-RS), que presidiu a comissão da frustrada reforma tributária, disse que o governo terá de negociar com o Congresso mudanças na medida provisória do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), porque o texto, do jeito que está, não será aprovado. Ele sustenta a tese, encampada pelo líder do PFL na Câmara, Inocêncio Oliveira (PE), de que é ?desnecessário e imoral? o aumento da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para empresas prestadoras de serviço, incluído na MP editada no início de janeiro. Inocêncio e Rigotto rebatem os argumentos do secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, em defesa da elevação em 2 pontos porcentuais da alíquota da CSLL. Segundo Everardo, essa foi a solução encontrada pelo governo para compensar a queda de R$ 1,7 bilhão na arrecadação do Imposto de Renda, em decorrência da correção de 17,5% da tabela do IRPF para os contribuintes pessoas físicas. Mas não é essa interpretação do líder do PFL e do comando do PMDB.Para comprovar a tese de que a "compensação de receita" é descabida no caso, os advogados da liderança do PFL preparam uma consulta à Justiça. "Quero saber da Justiça se essa compensação é legal", justificou Inocêncio. Rigotto também defende a idéia. "A correção da tabela não é renúncia fiscal, mas sim correção de parte do confisco que o governo impôs aos brasileiros durante mais de seis anos", disse o peemedebista. Segundo Rigotto, o governo desrespeitou o Congresso ao vetar o projeto de lei com o reajuste do IRPF aprovado pelos parlamentares no final do ano passado e ao editar uma MP prevendo os 17,5%, mas elevando a carga tributária das pequenas empresas. "A modificação da MP deve ser uma prioridade do Congresso em fevereiro, quando os parlamentares voltarão ao trabalho", declarou.

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