Deputado cobra mudanças na MP do IRPF

O deputado Germano Rigotto (PMDB-RS), que presidiu a comissão da frustrada reforma tributária, disse que o governo terá de negociar com o Congresso mudanças na medida provisória do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), porque o texto, do jeito que está, não será aprovado. Ele sustenta a tese, encampada pelo líder do PFL na Câmara, Inocêncio Oliveira (PE), de que é ?desnecessário e imoral? o aumento da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para empresas prestadoras de serviço, incluído na MP editada no início de janeiro. Inocêncio e Rigotto rebatem os argumentos do secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, em defesa da elevação em 2 pontos porcentuais da alíquota da CSLL. Segundo Everardo, essa foi a solução encontrada pelo governo para compensar a queda de R$ 1,7 bilhão na arrecadação do Imposto de Renda, em decorrência da correção de 17,5% da tabela do IRPF para os contribuintes pessoas físicas. Mas não é essa interpretação do líder do PFL e do comando do PMDB.Para comprovar a tese de que a "compensação de receita" é descabida no caso, os advogados da liderança do PFL preparam uma consulta à Justiça. "Quero saber da Justiça se essa compensação é legal", justificou Inocêncio. Rigotto também defende a idéia. "A correção da tabela não é renúncia fiscal, mas sim correção de parte do confisco que o governo impôs aos brasileiros durante mais de seis anos", disse o peemedebista. Segundo Rigotto, o governo desrespeitou o Congresso ao vetar o projeto de lei com o reajuste do IRPF aprovado pelos parlamentares no final do ano passado e ao editar uma MP prevendo os 17,5%, mas elevando a carga tributária das pequenas empresas. "A modificação da MP deve ser uma prioridade do Congresso em fevereiro, quando os parlamentares voltarão ao trabalho", declarou.

Agencia Estado,

30 de janeiro de 2002 | 18h38

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