Deputado do PT recorre ao STF para barrar votação dos royalties

Alessandro Molon argumenta que a Constituição e o processo legislativo foram desrespeitados

Denise Madueño, de O Estado de S. Paulo,

13 de dezembro de 2012 | 12h47

BRASÍLIA - O confronto entre os Estados pela nova regra de distribuição das receitas da produção do petróleo - royalties e participação especial - levou o assunto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) entrou com mandado de segurança para tentar anular a votação de quarta-feira, 12, no plenário do Congresso, na qual os parlamentares avançaram para derrubar o veto feito pela presidente Dilma Rousseff à regra que prevê uma distribuição mais equilibrada dos recursos entre todos os Estados.

Os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo querem manter a regra atual. Pela regra em vigor,os dois Estados recebem cerca de 80% dos recursos dos royalties e de participação especial do petróleo. Mas agora estão em evidente minoria na discussão e na votação do tema no Congresso. O projeto aprovado e que foi parcialmente vetado pela presidente reparte esse bolo de arrecadação, de acordo com a regra adotada pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE), e avança sobre o dinheiro arrecadado em campos já em exploração.

Na sessão de ontem do Congresso - quando a Câmara e o Senado se reúnem conjuntamente no plenário - os parlamentares aprovaram o regime de urgência para a votação desse veto, passando o tema na frente de uma lista de outros 3.000 vetos presidenciais que ainda não foram apreciados.

Constituição

No mandado de segurança, Molon argumenta que a Constituição e o processo legislativo foram desrespeitados. Ele cita o artigo da Constituição (artigo 66) que trata das votações do veto, para afirmar que não há essa possibilidade de urgência. Em um dos parágrafos do artigo, o texto constitucional estabelece o prazo de 30 dias para a votação do veto. Segundo ele, não é "viável a apreciação seletiva ou aleatória de um único veto, desprezando-se todos os demais que se encontram pendentes", além de não seguir um critério objetivo razoável.

"Em última instância, não é admissível que vetos ainda no prazo constitucional de deliberação sejam apreciados antes de vetos com o prazo já vencido, em relação aos quais a situação é de omissão inconstitucional do Congresso", afirma o documento. "É manifesto, portanto, que o Congresso Nacional não dispõe de liberdade para alterar a conformação básica do procedimento de apreciação dos vetos, introduzindo um inusitado regime de urgência sem qualquer amparo na Constituição", ressaltou.

Em outra frente de contestação, Molon afirma que não houve respeito às regras regimentais para a inclusão do requerimento na pauta de votação da sessão de ontem. O deputado pede uma decisão imediata de caráter provisório do Supremo, até que a questão seja julgada, para impedir a votação do veto dos royalties em sessão do Congresso prevista para a próxima semana.

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