Fabio Motta|Estadão
Fabio Motta|Estadão

PEC de 'regra de ouro' prevê multa a quem não tomar providência quando próximo da violação

Restrições sugeridas em proposta do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) podem gerar economia de pelo menos R$ 123,35 bi, segundo estimativas feitas por consultores da Câmara dos Deputados

Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

13 Junho 2018 | 18h00

BRASÍLIA - Para tentar desfazer a armadilha fiscal que pode levar o próximo presidente da República a cometer crime de responsabilidade, o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende impor duras medidas de ajuste em caso de violação da chamada regra de ouro do Orçamento, que impede a emissão de dívida para bancar despesas como salários. O texto prevê a suspensão do pagamento de abono salarial, além de cortes na jornada de trabalho de servidores (com redução proporcional de salários) e na concessão de benefícios fiscais e tributários.

+ Maia vê ‘folga’ no teto de gastos para subsidiar o gás de cozinha

Caso o governo federal não consiga cumprir a regra de ouro por três anos consecutivos, poderá haver demissão inclusive de servidores com estabilidade. Esse é um cenário provável, já que o próprio governo projeta rombos bilionários na regra de ouro pelo menos até 2021. A sucessão de déficits fiscais é o que tem tornado difícil a missão de respeitar a regra.

+ Projeto que trata de licitações legaliza prejuízo aos cofres públicos, diz TCU

Para 2019, o governo vai prever no Orçamento a aprovação de um crédito suplementar de R$ 260 bilhões para bancar despesas que ficariam travadas pela regra de ouro. Mas o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, alertou na semana passada em audiência pública que o Executivo não pode recorrer ao mesmo expediente todo ano, pois cria insegurança.

+ Com alertas, TCU recomenda aprovação das contas de Temer em 2017

A preocupação existe porque hoje descumprir a regra de ouro é crime de responsabilidade, passível de impeachment, e o rombo permanecerá nos próximos anos. Ao mesmo tempo, o leque de instrumentos utilizado em 2017 e 2018 para cumpri-la – como a devolução antecipada de recursos do BNDES ao Tesouro Nacional – está se esgotando. A PEC afasta a punição, desde que os gestores adotem medidas prudenciais ou de ajuste.

A mudança na regra de ouro chegou a ser discutida no início deste ano entre Pedro Paulo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e a equipe econômica. Mas a ideia não vingou na época porque Maia e o então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, se desentenderam sobre o formato da proposta. Enquanto parlamentares defendiam suspender a regra por tempo determinado, Meirelles disse ser contra, o que desagradou Maia e o levou a dar o assunto por encerrado.

Após esse atrito, o autor da PEC buscou se descolar tanto de Maia quanto do governo. “Quero ressaltar que é uma iniciativa minha, não é uma proposta do presidente da Câmara, nem acordada com o governo”, disse Pedro Paulo. “A proposta deixa claro, não é suspensão de regra, pelo contrário, ela é muito mais dura.”

Ajuste. Pela proposta, quando a regra de ouro estiver em 95% do seu limite, o governo já ficará proibido de aumentar despesas obrigatórias acima da inflação, criar cargos, conceder mais subsídios ou incentivos fiscais e tributários. Também terá de apresentar um plano de redução de despesas e incremento de receitas.

Se a regra de ouro for de fato descumprida, começam os ajustes mais duros, que incluem suspensão do abono salarial, cancelamento de repasses de 40% do FAT como fonte de recursos ao BNDES, redução da jornada do funcionalismo (com corte proporcional de salários) por até 12 meses, corte de pelo menos 20% em cargos comissionados e funções de confiança, exoneração de servidores não estáveis, aumento de três pontos porcentuais na alíquota previdenciária de servidores ativos e inativos, civis ou militares, corte de 10% nos benefícios e renúncias tributárias para cada ano de descumprimento da regra de ouro, entre outros.

Quando a regra for descumprida por três anos seguidos, o governo poderá demitir servidores com estabilidade, caso ficar constatado que a despesa com pessoal e encargos sociais cresceu mais que a inflação.

Enquanto perdurar a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro, a PEC só poderá tramitar nas comissões especiais, ou seja, não poderá ser votada em plenário. O maior desafio, porém, é que o Congresso ficará esvaziado pela Copa do Mundo e pela campanha eleitoral.

Para uma fonte da área econômica, como a mudança na regra de ouro é inevitável, seria melhor aprovar as mudanças logo para evitar desgastes no início do próximo governo. Mas o próprio autor da proposta reconhece as dificuldades. “Não tem qualquer conversa sobre tramitação. Iniciamos estudos para preparação do texto e agora a PEC entra no nível político”, afirmou Pedro Paulo.

:::ENTENDA O PROJETO:::

Violação da chamada regra de ouro do Orçamento, que impede emissão de dívida para pagar salários e benefícios previdenciários, exigirá medidas de ajuste mais rígidas do que teto de gastos.

PRIMEIRO ESTÁGIO: quando governo atingir limite de 95% da regra de ouro.

- São acionados os gatilhos do teto de gastos, que proíbem governo de aumentar despesas obrigatórias acima da inflação, criar cargos, conceder mais subsídios ou incentivos fiscais e tributários, entre outros.

- Governo é obrigado a apresentar um plano de redução de despesas e incremento de receitas.

SEGUNDO ESTÁGIO: quando governo descumpre a regra de ouro.

- Suspensão do pagamento do abono salarial.

- Cancelamento dos repasses de 40% do FAT como fonte de recursos ao BNDES.

- Redução da jornada (com corte proporcional de salários) do funcionalismo por até 12 meses.

- Corte de pelo menos 20% em cargos comissionados e funções de confiança.

- Exoneração de servidores não estáveis.

- Corte de ao menos 20% nas despesas com publicidade.

- Aumento de 3 pp na alíquota previdenciária de servidores ativos e inativos, civis ou militares.

- Corte de ao menos 10% nos benefícios e renúncias tributárias para cada ano de descumprimento.

- Redirecionamento de 10% das contribuições sociais destinadas ao Sistema S para a Previdência Social.

- Exigência de um plano de alienação de ativos (inclusive com a cessão onerosa de créditos inscritos em dívida ativa).

TERCEIRO ESTÁGIO: quando governo descumpre regra de ouro por 3 anos seguidos

- Governo poderá demitir servidores com estabilidade, caso ficar constatado que a despesa total com pessoal e encargos sociais cresceu em termos reais desde a implementação do teto de gastos.

OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS NA PEC

- Proíbe concessão de benefícios fiscais ou tributários por tempo indeterminado; limite será 12 anos

- Benefício fiscal ou tributário por mais de 4 anos exigirá apoio de maioria absoluta do Congresso Nacional - 257 deputados e 41 senadores.

- Revisão de benefícios atuais num prazo de três anos (exceto os que têm prazo de término) e extinção dos que não tiverem maioria absoluta no Congresso.

- Proíbe aumento de despesa com pessoal ou pagamento de qualquer vantagem quando uma parcela seja devida nos 180 dias finais do mandato. Também não será possível aprovar essas medidas com efeitos no mandato posterior.

- Proíbe pagamento (inclusive retroativo) de benefícios como abono, auxílio (o que engloba o polêmico auxílio-moradia), adicional, diária, ajuda de custo e quaisquer outras parcelas de natureza indenizatória sem lei específica.

- Proíbe extensão de vantagens e pagamentos exclusivamente com base em interpretação administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado (por exemplo, uma liminar).

 

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.