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Deputados aprovam perdão fiscal para devedores do ICMS

Deputados paulistas aprovaram na noite de terça-feira, em sessão extraordinária, o projeto de lei encaminhado pelo governo do Estado que concede anistia para juros e multas relacionados com débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) referentes a operações feitas até dezembro de 2005. O texto está no Diário Oficial desta quarta.A Secretaria da Fazenda de São Paulo estima que a arrecadação adicional decorrente da quitação dos débitos em atraso, mesmo com descontos, deve chegar a R$ 500 milhões. Cerca de R$ 125 milhões serão destinados aos municípios, como prevê a legislação relativa à repartição de receitas derivadas da arrecadação do ICMS.O projeto de Lei número 501/2006 permite que as empresas devedoras liquidem o débito fiscal em parcela única até o dia 22 de dezembro deste ano, com redução de 50% do valor dos juros e, dependendo da data de liquidação do débito, redução de 70% a 100% do montante correspondente às multas.O perdão das dívidas fiscais vale para débitos inscritos e não inscritos na dívida ativa. Mesmo os débitos já negociados e parcelados serão beneficiados. Os empresários devedores podem também liquidar débitos decorrentes unicamente de infrações por descumprimento de obrigações relativas ao imposto, com redução de 70% do seu valor atualizado monetariamente, desde que o valor remanescente seja pago até sexta-feira.A anistia foi encaminhada à Assembléia com amparo no Convênio ICMS 50/06, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em 7 de julho deste ano. O convênio autorizou os Estados a dispensar do pagamento de juros e multas os débitos do ICMS. Com a proposta, o governo atendeu aos pedidos de várias entidades empresariais que reivindicavam condições para reduzir a inadimplência e estimular o cumprimento das obrigações tributárias em atraso. Outro objetivo é o de resolver as disputas judiciais que envolvem a cobrança de impostos em atraso.Prazos para o recolhimento do imposto, com variação da redução do valor das multas e dos juros:- até 30 de setembro de 2006, com redução de 100% do valor das multas e de 50% do valor dos juros, calculados até a data do recolhimento; - até 31 de outubro, com redução de 90% do valor das multas e de 50% do valor dos juros, calculados até a data do recolhimento; - até 30 de novembro, com redução de 80% do valor das multas e de 50% do valor dos juros, calculados até a data do recolhimento; e - até 22 de dezembro, com redução de 70% do valor das multas e de 50% do valor dos juros, calculados até a data do recolhimento.

Agencia Estado,

27 de setembro de 2006 | 14h18

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