Deputados discutem MP do setor elétrico. Polêmica à vista

Deputados petistas discordam de todos os 11 artigos do texto original da Medida Provisória sobre o setor elétrico. A MP é uma das que trancam a pauta do plenário da Câmara.

Os deputados petistas Luciano Zica (SP) e Fernando Ferro (PE) sentam-se hoje com o vice-líder do governo Ricardo Barros (PPB-PR) e o relator da Medida Provisória 64, José Carlos Aleluia (PFL-BA), com discordâncias em torno de todos os 11 artigos do texto original do governo para a MP, que trata do setor elétrico. O PT é contra a exceção adotada para que o reajuste das tarifas de energia elétrica se dê em prazo menor do que um ano, como determina a lei que instituiu o Plano Real. É contra, também, a utilização dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre combustíveis para subsidiar o uso do gás natural por termoelétricas. "A medida provisória preserva um modelo (para o setor elétrico) que já é fracassado ", afirma Zica. Nesse contexto, o petista admite a prorrogação dos contratos de fornecimento das distribuidoras de energia, que tem o fim de sua vigência previsto para este ano. Ferro quer mais tempo para negociar e acha que não é o caso de se votar a MP nesta semana. "A reestruturação do setor criou um clima de insegurança, e precisamos estabelecer algumas regras (claras) de reestruturação do setor", avalia o parlamentar. Antes da reunião de hoje com Ricardo Barros, Aleluia vai ouvir o ministro das Minas e Energia, Francisco Gomide, para conhecer suas ponderações sobre a medida provisória. A MP 64 é uma das 12 que trancam a pauta do plenário da Câmara. Revitalização do setor elétrico A Medida Provisória 64, que aguarda votação no Congresso, reuniu pontos que fazem parte do Programa de Revitalização do Setor Elétrico, no qual o atual governo vem trabalhando desde o fim do ano passado. A MP 64, editada em 26 de agosto deste ano, aborda cinco pontos importantes no processo de consolidação do modelo do setor elétrico. Entre eles, está o que determina que a compra da energia pelas distribuidoras seja feita em leilões públicos, previstos no artigo 4º. A idéia do governo é atrair investimentos para a geração de energia, já que os leilões sinalizariam uma demanda futura. Sem os leilões, o mercado ficaria sem o sinal de atração para os investidores. Uma alternativa seria a criação de uma empresa estatal de compra de energia. Essa idéia foi avaliada pelo governo, mas descartada, porque seria de difícil aprovação no Congresso. Essa empresa seria similar à Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial (CBEE), estatal criada para comprar energia das usinas móveis, que serão acionadas somente em épocas de crise energética. Para o investidor, essa alternativa também garantiria a compra de energia, mas mudaria o modelo atual pensado para o setor elétrico, em que o Estado atua somente como regulador e fiscalizador e não como agente do mercado. A regulamentação desse artigo será discutida na reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) no próximo dia 22. Subsídio ao gás natural O subsídio ao gás natural usado pela usinas térmicas também é tratado na MP 64, do setor elétrico, que aguarda votação pelo Congresso. O artigo 6º da MP determina que o subisídio seja concedido com recursos da Contribuição de Intervenção n o Domínio Econômico (Cide). Segundo a MP, o subsídio anual não pode ultrapassar R$ 500 milhões. A determinação ainda terá de ser regulamentada pelos ministérios de Minas e Energia e da Fazenda. A idéia do subsídio é a de incentivar a produção de energia por usinas termelétricas. A retirada do artigo da MP, na avaliação de fontes do governo, inviabilizaria o Programa Prioritário de Termeletricidade (PPT). Esse programa foi idealizado para aumentar a geração de energia térmica e evitar a dependência compl eta do sistema de geração hidrelétrica, que depende das chuvas. A geração térmica, no entanto, é mais cara se comparada à de uma usina hidrelétrica; por isso, pensou-se no subsídio ao programa. As tarifas de energia também seriam subvencionadas com os lucros obtidos nos leilões de venda de energia das geradoras estatais. Os leilões de venda e a subvenção de tarifas são dois outros pontos tratados pela MP nos artigos 7º e 8º, respectivamente. Ocorre que no primeiro leilão realizado pelo governo foi vendi do apenas um terço da energia ofertada e praticamente pelo mesmo preço dos contratos atuais, sem os lucros esperados. O governo, agora, aguarda o resultado dos leilões de compra de energia. Compensação das perdas Os recursos para compensar as distribuidoras de energia das perdas sofridas com a mudança nos critérios do consumidor de baixa renda também constam da MP 64, do setor elétrico. O artigo 9º prevê que esses recursos virão da Conta de Desenvolvimento Energética (CDE), criada por lei aprovada este ano no Congresso. Esse recursos, segundo a lei, seriam usados para incentivar a geração de energia por fontes alternativas, como a eólica. Também são estabelecidos outros fins para os recursos, como a universalização dos serviços. O governo entendeu que a utilização desses recursos para cobrir o aumento de custos das empresas com o consumidor de baixa renda é uma forma de universalizar os serviços. De acordo com a lei, é considerado consumidor de b aixa renda quem gasta por mês até 80 quilowatts/hora (KW/h). Também podem ser enquadrados nessa categoria quem gasta entre 80 KW/h e 220 KW/h e comprove que a família recebe meio salário mínimo per capta ou está inscrito nos programas da rede de proteção social do governo federal, como o bolsa-escola. Também consta da MP a determinação para que os consumidores livres (os que podem escolher a distribuidora da qual comprar energia) substituam os atuais contratos por contratos distintos de compra e de uso dos sistemas de transmissão e distribuição.