Fabio Motta | Estadão
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Deputados do Rio querem incluir compensações da Lei Kandir no plano de recuperação

Segundo Luiz Paulo (PSDB), item pode significar receita extra de R$ 4 bi ao ano para o Estado

Vinicius Neder, O Estado de S.Paulo

09 de março de 2017 | 23h30

RIO - Antes de terminar de votar as medidas de contrapartida exigidas pela União no termo de compromisso do plano de recuperação fiscal firmado em janeiro, deputados estaduais do Rio de Janeiro querem colocar na mesa de negociações as compensações pela perda de receita com as desonerações das exportações, definidas na Lei Kandir. Para o Estado do Rio, esse item poderia significar receita extra acima de R$ 4 bilhões ao ano, segundo cálculos do deputado Luiz Paulo (PSDB).

“É mais do que o empréstimo de R$ 3,5 bilhões”, disse o tucano, numa referência a um dos itens do plano de recuperação do Rio, a concessão de novos empréstimos com aval da União, até R$ 3,5 bilhões.

Na terça-feira, Luiz Paulo encaminhou ao presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Jorge Picciani (PMDB), pedido para que a compensação da Lei Kandir seja incluída no plano de recuperação fiscal. As contas de Luiz Paulo são baseadas em estudo do Pará, segundo o qual o Rio perdeu R$ 49,2 bilhões nas desonerações, entre 1997 e 2015 – R$ 4,5 bilhões no último ano da série. Minas Gerais foi o que mais perdeu, com R$ 92,2 bilhões.

Picciani está montando uma comissão de deputados estaduais para ir a Brasília na próxima semana. A ideia é conversar com o ministro Luiz Fux, relator da ação do Estado do Rio no Supremo Tribunal Federal (STF) que pede a antecipação dos efeitos do plano acordado com a União, e com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). “A União está fazendo política externa com o dinheiro dos Estados”, disse Picciani.

Regras. A Lei Kandir, de 1996, é federal e estabelece as regras do ICMS, principal fonte de receita dos Estados. Uma das regras é não cobrar o imposto das exportações. A lei prevê que a União compense os Estados pela renúncia de receita. Segundo Luiz Paulo, essas compensações, em geral definidas ano a ano, sempre ficaram muito aquém dos valores perdidos. Em 2003, uma emenda constitucional estabeleceu que uma lei deveria regulamentar isso, ela não foi aprovada.

Em novembro passado, o STF determinou o prazo de um ano para o Congresso regulamentar as compensações, em ação movida pelo governo do Pará, embasado no estudo citado por Luiz Paulo. Desde o início do ano, o governador de Minas, Fernando Pimentel (PT), afirmou à imprensa mais de uma vez que a cobrança retroativa das compensações seria a solução para a crise fiscal – Rio, Rio Grande do Sul e Minas são os Estados em situação mais complicada.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, também refutou mais de uma vez a possibilidade de haver compensação retroativa. A decisão do STF diz que, se não houver regulamentação até novembro deste ano, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar as regras, mas não menciona compensação retroativa.

A estratégia dos deputados fluminenses é, ao mesmo tempo, oferecer elementos para o ministro Fux decidir pela antecipação do plano de recuperação e buscar apoio no Congresso para regulamentar as compensações. De acordo com Luiz Paulo, um projeto de lei para regulamentação foi proposto no Senado no início do ano passado e já está em tramitação. Para o tucano, que faz oposição ao governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), ao “lutar pelo bom direito”, o Rio pode não conseguir o retroativo, mas poderia garantir ao menos os recursos futuros.

O governo do Rio não tem incluído as compensações da Lei Kandir na discussão com a União. Pezão não se pronunciou sobre isso.

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