Desafios da nova agência reguladora de SP

Nasce uma nova agência reguladora no País. Com a função de regular, controlar e fiscalizar, no âmbito do Estado, os serviços de gás canalizado e de saneamento básico de titularidade estadual, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp) atuará unida pelo monopólio natural das infra-estruturas e separada por conselhos de orientação e por competências federativas distintas. Ao ser transformada a Comissão de Serviços Públicos de Energia (CSPE) na Arsesp, a nova agência reguladora passa a dispor também sobre as atividades de energia elétrica, de forma complementar à União. Ou seja, haverá, como grande tônica, a gestão da descentralização das atividades do setor elétrico, o exercício da competência constitucional de regular o gás canalizado e a centralização das atividades de saneamento numa única estrutura regulatória. Os objetivos são legítimos e oportunos. A unificação das tarefas de regulação, controle e fiscalização nos setores de saneamento e energia reduzirá os custos da máquina pública, uma vez que se evita a duplicação de estruturas e se aproveita a cultura regulatória obtida nos dez anos de existência da CSPE. Se, por um lado, o governo não sinaliza com grandes alterações para o setor energético, pretende-se realizar uma profunda reestruturação no saneamento estadual. Objetiva-se universalizar o serviço de saneamento no Estado com qualidade e regularidade, ou seja, atender a todos os pedidos de fornecimento de água e esgoto, com enfoque em áreas de baixa densidade populacional, independentemente da capacidade financeira dos potenciais clientes. Deseja-se, concomitantemente, incluir a população de baixa renda, sem que a lei complementar tivesse definido tal conceito para efeito de subvenção econômica. E, quanto mais se demorar a qualificar, maior será a dificuldade em estipular as formas e os prazos para o cadastramento. A lei complementar traz algumas inovações regulatórias. Além de haver a junção de áreas distintas numa mesma estrutura regulatória, os conselhos de orientação, separados em energia e saneamento, serão a última instância administrativa no Estado. Haverá ouvidor independente, que representará a sociedade e será indicado em lista tríplice, elaborada pela diretoria, e a diretriz da mínima intervenção sobre a iniciativa privada, o que vai conferir uma segurança jurídica adicional aos investidores. Por outro lado, diversos desafios se colocam à frente de São Paulo. Talvez esta seja a grande oportunidade para se criarem delegacias especializadas em coibir furtos e fraudes nos sistemas de serviços públicos federais, estaduais e municipais, veia aberta que onera e recai sobre os consumidores adimplentes. Somente no mês de agosto de 2007 foram furtados 215 quilômetros de fios de cobre empregados na iluminação pública na cidade de São Paulo. A modicidade tarifária poderá ser refletida junto à tributária, isto é, por serem bens essenciais, não há cabimento em se cobrar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) acima do piso, ou mesmo sobre consumidores de baixa renda do setor elétrico. Ou seja, a União confere um benefício e os Estados tributam tal população. Faz-se necessário que os consumidores de baixa renda sejam obrigados a comprovar o vínculo com o imóvel para o qual solicitam conexão sanitária, sob pena de se contribuir para perpetuar invasões de propriedade e interferir na competência municipal de ordenamento territorial, nos termos dos respectivos planos pilotos. Deve-se impedir que, sob o pretexto de universalizar o serviço de saneamento, se prejudique a função urbanística das municipalidades. Esperamos que o desafio de descentralizar funções federais e centralizar atividades municipais, aliado à cumulatividade de setores distintos dentro de uma mesma estrutura regulatória, seja bem-sucedido. Os entes federados devem-se entender melhor e a regulação precisa ser fortalecida, para o bem da República. Quem sabe, no futuro, tal estrutura não possa servir de exemplo para que tenhamos apenas uma agência reguladora de energia e outra de transportes no País. *Luiz Antonio Sanches é consultor jurídico do Sindicato da Indústria da Energia do Estado de São Paulo (Siesp) E-mail: [e-mail]