Desafios da nova agência reguladora de SP

Nasce uma nova agência reguladora no País. Com a função de regular, controlar e fiscalizar, no âmbito do Estado, os serviços de gás canalizado e de saneamento básico de titularidade estadual, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp) atuará unida pelo monopólio natural das infra-estruturas e separada por conselhos de orientação e por competências federativas distintas.Ao ser transformada a Comissão de Serviços Públicos de Energia (CSPE) na Arsesp, a nova agência reguladora passa a dispor também sobre as atividades de energia elétrica, de forma complementar à União. Ou seja, haverá, como grande tônica, a gestão da descentralização das atividades do setor elétrico, o exercício da competência constitucional de regular o gás canalizado e a centralização das atividades de saneamento numa única estrutura regulatória.Os objetivos são legítimos e oportunos. A unificação das tarefas de regulação, controle e fiscalização nos setores de saneamento e energia reduzirá os custos da máquina pública, uma vez que se evita a duplicação de estruturas e se aproveita a cultura regulatória obtida nos dez anos de existência da CSPE.Se, por um lado, o governo não sinaliza com grandes alterações para o setor energético, pretende-se realizar uma profunda reestruturação no saneamento estadual. Objetiva-se universalizar o serviço de saneamento no Estado com qualidade e regularidade, ou seja, atender a todos os pedidos de fornecimento de água e esgoto, com enfoque em áreas de baixa densidade populacional, independentemente da capacidade financeira dos potenciais clientes. Deseja-se, concomitantemente, incluir a população de baixa renda, sem que a lei complementar tivesse definido tal conceito para efeito de subvenção econômica. E, quanto mais se demorar a qualificar, maior será a dificuldade em estipular as formas e os prazos para o cadastramento.A lei complementar traz algumas inovações regulatórias. Além de haver a junção de áreas distintas numa mesma estrutura regulatória, os conselhos de orientação, separados em energia e saneamento, serão a última instância administrativa no Estado. Haverá ouvidor independente, que representará a sociedade e será indicado em lista tríplice, elaborada pela diretoria, e a diretriz da mínima intervenção sobre a iniciativa privada, o que vai conferir uma segurança jurídica adicional aos investidores.Por outro lado, diversos desafios se colocam à frente de São Paulo. Talvez esta seja a grande oportunidade para se criarem delegacias especializadas em coibir furtos e fraudes nos sistemas de serviços públicos federais, estaduais e municipais, veia aberta que onera e recai sobre os consumidores adimplentes. Somente no mês de agosto de 2007 foram furtados 215 quilômetros de fios de cobre empregados na iluminação pública na cidade de São Paulo.A modicidade tarifária poderá ser refletida junto à tributária, isto é, por serem bens essenciais, não há cabimento em se cobrar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) acima do piso, ou mesmo sobre consumidores de baixa renda do setor elétrico. Ou seja, a União confere um benefício e os Estados tributam tal população.Faz-se necessário que os consumidores de baixa renda sejam obrigados a comprovar o vínculo com o imóvel para o qual solicitam conexão sanitária, sob pena de se contribuir para perpetuar invasões de propriedade e interferir na competência municipal de ordenamento territorial, nos termos dos respectivos planos pilotos. Deve-se impedir que, sob o pretexto de universalizar o serviço de saneamento, se prejudique a função urbanística das municipalidades.Esperamos que o desafio de descentralizar funções federais e centralizar atividades municipais, aliado à cumulatividade de setores distintos dentro de uma mesma estrutura regulatória, seja bem-sucedido. Os entes federados devem-se entender melhor e a regulação precisa ser fortalecida, para o bem da República. Quem sabe, no futuro, tal estrutura não possa servir de exemplo para que tenhamos apenas uma agência reguladora de energia e outra de transportes no País. *Luiz Antonio Sanches é consultor jurídico do Sindicato da Indústria da Energia do Estado de São Paulo (Siesp)E-mail: lasanches@siesp.org.br

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