Desburocratização e Desenvolvimento

Em 2010 o Banco Mundial atualizou sua publicação denominada Doing Business in Brazil, em que novamente nosso país teve desempenho sofrível. Este relatório é um trabalho desenvolvido pelo banco com o intuito de analisar, dentre outros pontos, as regras que envolvem a abertura e o encerramento de empresas em determinados países. Sua premissa fundamental é a de que a simplificação dos procedimentos de registro empresarial proporciona um estímulo ao surgimento de novas empresas, que são o grande eixo produtor de riquezas.

Luciano Benetti Timm, O Estado de S.Paulo

22 de julho de 2010 | 00h00

A teoria econômica e jurídica que justifica essa premissa é a chamada Teoria dos Custos de Transação (TCT). De acordo com essa literatura, os agentes econômicos adaptam e moldam seu comportamento de acordo com os incentivos institucionais, ou seja, de acordo com as regras formais e informais postas numa determinada sociedade. E, como o mercado não é um espaço absolutamente imperfeito de trocas econômicas, existem as fricções nominadas de custos de transação, que envolvem custos de informação, monitoramento, registro e execução de contratos e negócios.

Custos de transação elevados tendem a aumentar o custo social de determinada atividade, criando óbices ao seu exercício. A empresa funciona justamente como feixe de contratos e como mecanismo redutor de custos de transação. Portanto, um sistema nacional de registro empresarial ineficiente, como o brasileiro, tenderia a aumentar os custos de transação numa dada sociedade.

A comunidade científica brasileira encontrou problemas metodológicos no relatório do banco (sobre a formação da base de dados da pesquisa). O trabalho ainda foi criticado por ressaltar aspectos institucionais como tempo de registro, sem contrabalançá-los com variáveis de maior magnitude, como estabilidade jurídica, econômica e política.

Em 2009, com verbas oriundas do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e da PUC-RS, foram feitas pesquisas empíricas quantitativas e qualitativas para tentar radiografar o problema da abertura de negócios no Brasil e para medir o prejuízo causado pela ineficiência deste mesmo sistema. A conclusão parcial dessa pesquisa foi que o Doing Business teve a virtude de mobilizar o poder público a buscar maior eficiência das Juntas Comerciais e na formalização de empresas no País. Mas não há como estimar seriamente o número de dias para abrir um negócio no Brasil, por absoluta falta de dados e controle dos órgãos públicos. Por isso a pesquisa não conseguiu medir o custo social da ineficiência do sistema de abertura de negócios - faltaram dados básicos de todos esses órgãos mapeados para a rodagem de modelos econômicos confiáveis.

Concluiu-se, ainda, que o grande problema no sistema de abertura de negócios no País é uma organização federativa altamente ineficiente, que combina e multiplica registros desnecessários, burocráticos e redundantes. Cada Junta de Comércio funciona com autonomia administrativa, sob uma supervisão técnica insuficiente do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC). Além das juntas, diversos outros órgãos federativos são ligados, direta ou indiretamente, à abertura de uma empresa no Brasil, criando um caos burocrático: prefeituras municipais, Estados e a União. Tudo isso sem falar das agências reguladoras ambientais e de outras áreas.

A pesquisa permitiu, por fim, visualizar que a integração e a coordenação institucional dos órgãos envolvidos no registro mercantil seriam o principal elemento impulsionador da eficiência dos processos de formalização de empresas. Para resolver este entrave, a Lei n.º 11.598/2007 - que objetiva simplificar e integrar o processo de registro empresarial por meio da instituição da Redesim - precisa "pegar". Mas o atual DNRC precisa de maior autonomia para implementar essa lei. Eis o caminho da melhor política pública governamental.

ADVOGADO, PESQUISADOR DE PÓS-DOUTORADO EM BERKELEY, PROFESSOR (PUC-RS E UNISINOS-RS), FOI PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO E ECONOMIA. E-MAIL: LTIMM@CMTED.COM.BR

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