Desdobramento da intervenção do Banco Santos chegará a janeiro

O Banco Central do Brasil deverá concluir e remeter ao Ministério Público Estadual (MPE), até meados de janeiro, o inquérito administrativo que apura os prejuízos e as responsabilidades pela gestão do Banco Santos S.A, em liquidação extra judicial. O documento deverá conter exame da escrituração, da aplicação dos fundos e disponibilidades e da situação econômica financeira da instituição. Deverá ainda indicar os atos e omissões danosos que eventualmente tenha verificado, além de proposta justificada das providências consideradas convenientes à instituição. Tão logo receba o inquérito, o Ministério terá prazo de oito dias para ajuizar, no Fórum Cível Central da Capital, uma ação cautelar de arresto dos bens do ex-administradores e controladores. Efetivado o arresto, o MPR terá mais 30 dias para entrar com outra ação, a principal, de responsabilização dos ex-administradores com vistas ao ressarcimento dos prejuízos apurados. Se o liquidante nomeado pelo Banco Central concluir que os ativos do Banco Santos não cobrem pelo menos 50% do passivo quirografários ( sem garantia real), ou se houver "fundados indícios de crime falimentares", pedirá a falência da instituição. Caberá a um juiz estadual decretar a quebra e nomear um síndico. No que se refere às responsabilidades criminais envolvendo a "lei do colarinho branco", a competência é da Justiça Federal. A decretação da liquidação extrajudicial de imediato está produzindo seis efeitos: - suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade em liquidação, não podendo ser intentadas quaisquer outras enquanto durar a liquidação; - vencimento antecipado das obrigações da liquidanda; - não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em razão da liquidação extrajudicial; - não fluência de juros, mesmo que estipulados, enquanto não for inteiramente pago o passivo; - interrupção da prescrição relativa às obrigações de responsabilidade da instituição; - não reclamação de correção monetária, nem de penas pecuniárias por infrações de leis penais ou administrativas.

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