Desistência implica em devolução de matrícula

Estabelecimentos comerciais têm de devolver a matrícula, caso o aluno desista do curso, segundo o instituro de defesa do Consumidor (Idec). O aluno que se matriculou na faculdade, mas resolveu não fazer mais o curso, têm direito à devolução do dinheiro referente à matrícula. Em geral, a Justiça determina que o estabelecimento de ensino fique apenas com 10% a 20% do valor pago. A devolução é obrigatória porque o consumidor não chegou a usufruir o serviço. Se a escola ou a faculdade não concordar em devolver o que foi pago pela matrícula, o consumidor deve recorrer ao Juizado Especial Cível.

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