Dida Sampaio/Estadão - 8/12/2021
Dida Sampaio/Estadão - 8/12/2021

Desmantelamento do regime fiscal está dando trabalho ao Congresso

PEC dos Precatórios mostrou que, mais uma vez, o rolo compressor montado pelo Centrão na Câmara não pôde ser replicado no Senado

Rogério Werneck*, O Estado de S.Paulo

10 de dezembro de 2021 | 04h00

Mesmo quem, agarrado ao autoengano, ainda se esforçava para tentar detectar um mínimo de seriedade na gestão da política fiscal, não pôde deixar de ver com apreensão a afobação que se viu nesta semana, em Brasília, com a PEC dos Precatórios

Já há algum tempo, o plano de jogo era mais do que sabido. Tendo em vista as urgências eleitorais do Planalto e do Centrão, o governo entendeu que já não teria mais condições de preservar a integridade do regime fiscal em vigor. E pôs em marcha a aprovação de uma PEC que, a um só tempo, permitiria “flexibilizar” o teto de gastos e impor gigantesco calote a dívidas judiciais a partir de 2022.

O que ficou claro, agora, é que a implementação do plano se mostrou bem mais problemática do que se imaginava. E, com o benefício da visão retrospectiva, é fácil perceber que sua implementação não era mesmo nada trivial. Longe disso. Teria sido um desafio de grande complexidade em qualquer circunstância. Mais complexo ainda com a votação de uma PEC em dois turnos, a toque de caixa, no apagar das luzes do ano legislativo.

Mais uma vez, o rolo compressor montado pelo Centrão na Câmara não pôde ser replicado no Senado. Não é que tenha havido grande resistência à “flexibilização” do teto e ao calote. Mas o texto que, afinal, pôde ser aprovado discrepou, em boa medida, do que fora aprovado na Câmara. 

Em condições normais, a PEC teria de voltar a ser submetida à Câmara. Era o que, na segunda-feira, parecia defender o presidente do Senado, que ainda resistia às pressões do presidente da Câmara por imediata promulgação das partes comuns dos textos aprovados nas duas Casas.

Diante do impasse, o Planalto, alarmado com o encerramento do ano legislativo, apressou-se a deixar claro que estava determinado a pagar o Auxílio Brasil de R$ 400, a partir de dezembro, de qualquer jeito. Caso não houvesse promulgação da PEC, o pagamento seria feito por fora do teto de gastos. Mas, já na noite de terça-feira, anunciou-se que o Senado, afinal, concordara com uma promulgação parcial da PEC.

O resto dependerá de duas novas votações na Câmara. Para evitar que os pontos alterados no Senado tenham de ser submetidos à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão Especial, o que se contempla é que sejam apensados a outra PEC que já está pronta para ser votada em plenário. Ainda não se sabe em que medida tais expedientes para agilizar a aprovação da PEC poderão ser objeto de contestações judiciais.

O desmantelamento do regime fiscal está dando trabalho.

*ECONOMISTA, DOUTOR PELA UNIVERSIDADE HARVARD, É PROFESSOR TITULAR DO DEPARTAMENTO DE ECONOMIA DA PUC-RIO

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