BRASÍLIA - O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), disse nesta quarta-feira, 10, que o Tribunal de Contas da União (TCU) deve julgar, na semana que vem, uma consulta que pode abrir caminho à prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores que mais empregam no País.
A consulta, feita pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), busca esclarecer se uma medida que resulte em perda de arrecadação precisa necessariamente de medida de compensação via aumento de tributos, ou se basta demonstrar que a renúncia já está prevista na lei orçamentária e na previsão de metas de resultado primário. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) diz que pelo menos uma dessas condições precisa ser atendida.
No entanto, um acórdão do TCU de 2020, em que a corte de contas analisou a concessão de benefícios tributários por meio de dois programas de refinanciamento de débitos (Refis), com descontos em multas e juros, trouxe um entendimento mais duro. Para o TCU, em uma situação de déficits continuados nas contas, seria recomendável adotar medidas para compensar a perda de arrecadação.
À luz desse acórdão, a equipe econômica entende que há necessidade de elevar tributos para compensar eventual renovação da política de desoneração. Por isso, os governistas agora contam com o novo julgamento do TCU para esclarecer a decisão.
A linha de raciocínio é que, como a desoneração da folha é uma política que já existe, sua prorrogação não implicaria em perda adicional de receitas. Por isso, pela LRF, bastaria prever a renúncia na lei orçamentária de 2022.
"No caso dos 17 setores que estão desonerados, essa receita não está entrando nos cofres da União”, disse Bezerra, ressaltando que já há manifestação da área técnica no sentido de que, nesses casos, não há necessidade de medida de compensação. Pelo entendimento das áreas, embora a compensação possa ser desejável, à luz da LRF ela não é uma exigência quando a renúncia já está prevista no Orçamento.
“Portanto, se houver possibilidade de uma nova resolução do TCU, que se espera que seja votada na próxima semana, teremos criado as condições do ponto de vista técnico para que a gente possa avançar na apreciação dessa matéria na Câmara", disse o líder do governo.
Bezerra chegou a dizer que, com o julgamento do TCU, a decisão de prorrogar ou não a desoneração da folha independeria do espaço fiscal de R$ 91,6 bilhões a ser aberto com a PEC dos precatórios, que altera o cálculo do teto de gastos e adia o pagamento de dívidas judiciais do governo.
No entanto, embora a corte de contas possa resolver o impasse do lado das receitas, um integrante da equipe econômica informou ao Estadão/Broadcast que o governo ainda precisará encontrar espaço fiscal do lado das despesas, caso o Congresso leve adiante a renovação da desoneração da folha.
Hoje, o Tesouro paga ao INSS uma compensação pela desoneração, que contribui para reduzir o rombo da Previdência que seria provocado por uma política de governo. Esse repasse de um cofre para o outro fica sujeito ao teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação.
O Orçamento de 2022 já tem hoje pouco mais de R$ 3 bilhões previstos para essa despesa, uma vez que parte da desoneração de 2021 é efetivamente compensada no quadrimestre seguinte. Caso haja a prorrogação, seriam necessários entre R$ 5 bilhões e R$ 6 bilhões adicionais. Nos últimos dias, o próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), tem dito que a PEC dos precatórios pode viabilizar a extensão da desoneração da folha.
No passado, já houve discussões sobre acabar com essa despesa de compensação pela desoneração da folha, mesmo que a política continuasse. Nesse contexto, técnicos do TCU levantaram a discussão de que seria necessário recalcular todo o teto de gastos, uma vez que essa despesa fez parte da base de cálculo do limite.
