Andre Dusek|Estadão
Andre Dusek|Estadão

Despesas com capitalizações de estatais não estão sujeitas a teto

Também ficaram de fora da regra as transferências constitucionais a Estados, municípios e Distrito Federal e os créditos extraordinários

O Estado de S.Paulo

15 Junho 2016 | 14h05

BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que colocou possíveis capitalizações de estatais como exceção à regra do teto do crescimento das despesas para garantir continuidade do limite por 20 anos, prazo estabelecido pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Caso não houvesse essa exceção, poderiam surgir problemas diante de uma eventual necessidade de capitalização futura de estatais.

"Num projeto de 20 anos, deve se preservar essa possibilidade", disse Meirelles, com a ressalva de que nenhuma estatal, segundo ele, precisa de novos aportes do Tesouro Nacional nos próximos anos. "Essa lei é feita para durar, ser eficaz. Se uma estatal precisar de capitalização daqui a 15 anos, terá essa possibilidade", afirmou.

Também ficaram de fora da regra que estipula a inflação do ano anterior como limite para o crescimento dos gastos as transferências constitucionais a Estados, municípios e Distrito Federal e os créditos extraordinários. Outras exceções foram as complementações ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e despesas com as eleições. (MURILO RODRIGUES ALVES, ADRIANA FERNANDES, IDIANA TOMAZELLI E CARLA ARAÚJO).

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