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BR-101. Rodovia faz parte do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do governo Dnit

Destino de receita de concessões divide o governo

Hoje, recursos da outorga vão para a União, mas projeto de lei propõe que sejam direcionados a investimentos em obras públicas

Amanda Pupo e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

22 de novembro de 2019 | 04h00

BRASÍLIA - O projeto de uma nova lei geral de concessões abre a possibilidade de o dinheiro que as concessionárias pagam para operar o serviço não seja mais direcionado para o caixa da União. A proposta é considerada polêmica e divide o governo: enquanto integrantes do Ministério de Infraestrutura veem uma oportunidade para ampliar os investimentos no setor, a área econômica desaprova a iniciativa.

O relatório do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania), apresentado nesta semana, propõe instituir na legislação o conceito da “outorga carimbada”. Isso quer dizer que o edital pode estipular que esse que esse dinheiro será direcionado a investimentos em obras públicas, aplicado diretamente pela iniciativa privada. Na prática, o chamado valor da outorga não entra na contabilidade da União e foge de “amarras” orçamentárias.

A medida é considerada um contrassenso com a proposta do ministro da Economia, Paulo Guedes, de dar mais poder ao Congresso sobre o Orçamento. A crítica é de que existem falhas no texto que acabam atendendo a interesses das empresas que vão construir e operar os serviços ofertados pelas concessões.

O Estadão/Broadcast apurou que a discussão do tema dentro da equipe causou embates. Integrantes do Ministério da Economia ouvidos reservadamente pela reportagem desaprovam a iniciativa. Um deles destaca que, ao impedir que esses recursos entrem no Orçamento, o dinheiro “foge do olhar” do Legislativo, indo diretamente para o privado sem que haja possibilidade de o Congresso se manifestar.

Essa possibilidade é uma demanda antiga do setor, principalmente da Infraestrutura, mas desagrada quem está debruçado sobre o lado fiscal do governo. O montante hoje pago pela concessionária vai para a conta do Tesouro e ajuda o governo a fechar as contas públicas. Há ainda a preocupação de se dar esse poder à iniciativa privada. Apesar de ser a administração pública quem vai definir o destino do dinheiro, na prática, é a empresa quem vai executá-lo.

Segundo o diretor jurídico do escritório Jacoby Fernandes e Reolon, Murilo Jacoby, o dispositivo incluído pelo relator cria a possibilidade de se utilizar o dinheiro da outorga para uma finalidade específica. “Com isso, eu posso na concessão pagar a execução do projeto, ou pagar a empresa que faz a terceirização da mão de obra, ou pagar por outros projetos.” O texto define também que o pagamento poderá envolver situações que não tenham relação com a prestação do serviço público.

Flexibilidade

O deputado Arnaldo Jardim defendeu a iniciativa como forma de flexibilizar a destinação do dinheiro pago pelas concessionárias. Para ele, essa receita não deve ter como prioridade ser um instrumento de equilíbrio das contas do governo, mas sim ser uma ferramenta para incentivar o ciclo de investimentos.

“Nós propomos flexibilizar o seu destino. Em vez de simplesmente ir para o poder público, se cria a oportunidade de, a critério do poder concedente, dar outra destinação à outorga. É ele próprio quem vai determinar para onde vai o dinheiro. É uma possibilidade que se abre para não ter o engessamento da destinação”, disse Jardim.

Favorável ao dispositivo, Jacoby acredita que, com a inovação, é possível criar um vínculo mais direto entre concessão e investimentos, e melhorar o nível de infraestrutura no Brasil. “Olha, concessão de rodovia o dinheiro tem de ir em infraestrutura logística, por exemplo. Nosso País está atrasado. Acho que é uma demanda antiga, vejo como muito necessária”, disse.

Por outro lado, ele reconhece que poderá haver resistência por parte do Ministério da Economia. “Tem de ser feita com cuidado, até para definição disso, com a fiscalização dos órgãos de controle para evitar que tenha uma evasão fiscal, uma fuga de dinheiro federal”, observou o advogado, lembrando ainda da necessidade desses recursos serem acompanhados rigorosamente pelos órgãos de controle. “Eles têm de fiscalizar esse recurso como se público fosse”, disse.

Em nota, o Ministério de Infraestrutura afirmou que o governo federal analisa a situação e ainda não emitiu manifestação sobre o assunto. Já o Ministério da Economia disse que não se manifestaria

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    Nova lei das concessões prevê dolarização de contratos  

    A legislação ainda proíbe que empresas entrem em recuperação judicial

    Amanda Pupo e Camila Turtelli, O Estado de S.Paulo

    22 de novembro de 2019 | 04h00

    BRASÍLIA - Em uma tentativa de atrair mais investimento para obras de infraestrutura no País, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) propôs na nova lei geral das concessões introduzir novas modalidades, vedar às concessionárias de serviço público entrarem em recuperação judicial e permitir a dolarização de contratos em infraestrutura.

    Com isso, Jardim diz que pretende conferir às parcerias entre o público e privado mais segurança jurídica e agilidade. “A ideia é vulgarizar o instrumento de concessão. Parecia algo muito complexo e difícil, só para grandes obras e queremos que ela contagie tanto a União, como Estados e municípios. A ideia é que seja um instrumento mais regularmente utilizado”, disse o relator Jardim ao Estadão/Broadcast.  

    Além de ter costurado o texto com membros do governo, o deputado já apresentou as linhas gerais do projeto aos líderes da Câmara e está confiante de que terá apoio dos colegas.

    Caso seja aprovado, o novo marco irá conviver pelo prazo de um ano com as regras atuais que regem as concessões. Para Jardim, essa é uma forma de dar segurança aos processos que já estão em andamento. “Há uma série de projetos que estão sendo desenvolvidos e queremos permitir que não haja interrupção do que está sendo negociado. Para dar solução de continuidade”, disse o deputado.

    Para isso, Jardim definiu que a lei atual sobre o regime de concessão dos serviços públicos só será revogada após o prazo de um ano da publicação do novo marco - que entra em vigor imediatamente. Nesse período, a administração pública poderá optar por licitar de acordo com a nova lei ou com a antiga, “devendo a opção escolhida ser indicada expressamente no edital”, sendo vedada a aplicação combinada das legislações.

    Os contrato de concessão em vigor continuarão sendo regidos pelas regras nas quais foram baseados. Mas as partes, perante comum acordo, poderão editar o contrato com o fim de se adaptar ao novo marco.  

    Dolarização

    O relator também incorporou a ideia da "dolarização" dos contratos de concessão no setor de Infraestrutura. Para isso, o deputado adotou a sugestão apresentada pela equipe econômica do governo, que, como adiantou o Estadão/Broadcast, altera decreto-lei de 1969 que veda a existência de contratos com pagamento em moeda estrangeira - e prevê algumas exceções.

    O texto acrescenta entre as exceções o contrato de uso ou serviço de infraestrutura celebrados por exportadores, em que a contraparte seja concessionária atuante nos setores ferroviário, aquaviário, portuário, aeroportuário, de energia elétrica e de armazenagem. Na prática, a ideia permite um fluxo de moeda estrangeira entre empresas, para mitigar o risco cambial.  

    Arbitragem

    Segundo Jardim, as novas regras se baseiam na premissa de um “contrato vivo”. Para isso, o projeto ampliou o uso da arbitragem e outras formas de solução de conflitos que busquem evitar a judicialização das concessões. Há um capítulo apenas sobre prevenção e resolução de controvérsias, com o uso da conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e a arbitragem.

    Ele prevê que os contratos poderão ser aditados (‘editados’) para permitirem a adoção desses meios para resolver questões relacionadas ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, interpretação das regras de distribuição de risco, fixação do valor de indenização e rescisão do contrato de concessão por iniciativa da empresa.

    “Fortalecemos o conceito de arbitragem para evitar excessiva judicialização e criamos mecanismos de maior interatividade entre o poder público e a concessionário e também com o investidor”, disse.

    Simplificada

    Ferramenta que promete agilizar o processo de transferência de serviços para a iniciativa privada, a figura da “concessão simplificada” ganha regras no texto de Jardim. Ela poderá ser adotada quando o valor total dos investimentos no projeto for inferior a R$ 100 milhões. 

    De acordo com o parecer, para esse tipo de concessão, fica dispensada a definição de valor mínimo de outorga (valor que a empresa paga para poder operar o ativo público), no caso de licitação pelo critério de maior pagamento de outorga. O parecer também dispensa o cálculo da tarifa de referência para a licitação no caso de licitação pelo critério de menor tarifa.  

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