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Detran informa argumentos aceitos ao recorrer

Para recorrer aos pontos recebidos por infrações de trânsito, o motorista da capital deve se dirigir ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) na Delegação de Divisão de Pontuação em um prazo de 30 dias depois de ser notificado. No interior, o recurso é feito nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans). A reposta ao recurso deve sair em um mês. Quando o motorista recebe a notificação de cada multa, tem 15 dias para recorrer ou indicar o condutor que cometeu a infração, para que lhe sejam atribuídos os pontos respectivos. Se atingir 20 pontos em 12 meses, o motorista tem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa. Ao receber a notificação da suspensão, tem 30 dias para recorrer. Mas o Detran alerta que não adianta questionar a ocorrência da infração se o condutor já perdeu recurso anterior da multa nas 1a e 2a instâncias. Também não são aceitos recursos argumentando que o motorista não foi notificado ou que indicou o condutor responsável para transferência dos pontos sem que o órgão responsável tenha tomado as providências. Segundo o Detran, esse argumento só é possível se o condutor provar que indicou um outro motorista. Essa prova, pode ser, por exemplo, um xerox do original da indicação. Argumentos aceitos Segundo o Detran, a defesa pode se basear em quatro aspectos. O primeiro é o motorista vender o carro e não fazer a transferência. Por isso, os pontos acumulam-se no seu nome e não do novo proprietário. Para provar o fato, basta levar o recibo da transferência do carro. Outro é provar que o motorista ganhou o recurso da multa, mas que a pontuação não foi retirada por falha no sistema. Para isso, basta o papel que indica a vitória do recurso. Também vale demonstrar que o veículo foi comprado depois da data da infração. E a última possibilidade é comprovar a indicação do responsável pela infração, mas que o órgão que aplicou a multa não processou a informação.

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