Devedor do INSS não receberá mais crédito tributário

A medida deve impactar positivamente o caixa da Previdência, já que existem hoje na Receita cerca de R$ 3 bilhões em créditos de empresas que têm débitos com o INSS.

A Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária publicam amanhã no "Diário Oficial da União" uma Instrução Normativa regulamentando os procedimentos para execução da Portaria dos ministérios da Fazenda e da Previdência que impede a restituição de impostos federais para os contribuintes pessoa jurídica que tenham débitos com a Previdência Social. Com a regulamentação, a portaria, editada no mês passado, entra efetivamente em vigor. "Na administração pública, se os procedimentos não estiverem claramente definidos, nada funciona", afirmou o secretário-adjunto da Receita, Paulo Ricardo Cardoso. A portaria editada determina que, quando um contribuinte pedir restituição em dinheiro de créditos tributários, isso só será feito se ele não tiver dívida com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), administrado pelo Ministério da Previdência. Mas, se houver pendências, o governo poderá fazer a compensação do crédito do contribuinte na Receita Federal com o débito que ele tem na Previdência. Ou seja, um encontro de contas. Para tanto, toda vez que for constatada essa possibilidade, o contribuinte será informado e terá 15 dias para se manifestar. Se não o fizer, a compensação ocorrerá automaticamente. Mas, se houver declaração em contrário, a Receita não poderá executar a compensação, mas também não restituirá o valor em dinheiro enquanto não for resolvida a situação com a Previdência. "A idéia é de que não se dê com uma mão, enquanto a outra fica esperando", afirmou Cardoso. Impacto para a previdência A medida deve impactar positivamente o caixa da Previdência, já que existem hoje na Receita, segundo Cardoso, cerca de R$ 3 bilhões em créditos de empresas que têm débitos com o INSS. De acordo com o secretário, esse montante é relativo a cerca de 1.800 empresas.