Dilma justifica MP e projeto de lei em pacote de crescimento

Ministra-chefe da Casa Civil rebateu a tese de que o Programa cria um descompasso fiscal entre controle de gastos e desonerações

O programa de Aceleração do Crescimento (PAC) anunciado nesta segunda-feira tem seis medidas provisórias e cinco projetos que serão encaminhados ao Congresso. A ministra chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, rebateu a tese de que o Programa cria um descompasso fiscal ao promover medidas de controle de gastos por meio de projeto de lei enquanto faz desonerações por meio de medidas provisórias. Segundo ela, as medidas de desoneração não necessariamente reduzem a arrecadação. "A idéia não é reduzir a arrecadação, mas sim, o peso tributário do setor privado. Inclusive pode ter um impacto positivo se houver aumento de produção", afirmou Dilma, explicando ainda que as desonerações podem legalmente ser feitas com medidas provisórias. Por outro lado, o controle dos gastos com funcionalismo não pode ser feito por intermédio de MP, mas somente por projetos de lei complementar, disse Dilma. Ela destacou, entretanto, que o estabelecimento de uma regra para expansão do gasto com pessoal é um fato inédito na história recente do País. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, acrescentou que a opção por uso de MP para desonerações se deve também ao fato de que medidas tributárias anunciadas e não efetivadas imediatamente levam à paralisação dos setores da economia potencialmente beneficiados pelo PAC. As medidas provisórias são: - incentivos para TV digital; - regime especial para investimento em infra-estrutura; - o fundo de investimento em infra-estrutura; - a opção de compra para o programa de arrendamento residencial; - o fundo de investimento em FGTS; - o término da liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal (RFFSA) e do programa de capitalização da Caixa Econômica Federal. Serão enviados ao Congresso os seguintes projetos de lei: - o que define o controle de aumento de despesas com pessoal e encargos sociais da União; - o que trata da cooperação de entes federativos na proteção do meio ambiente e na proteção de florestas, fauna e flora; - o que altera normas de licitação e contrato da administração pública; - o que estabelece o valor do novo salário mínimo e a política de valorização do salário mínimo para o período de 2008 a 2013; - e o que estabelece diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentários (LDO).