BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff sancionou com dois vetos o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 561, que libera recursos do BNDES para empresas, cooperativas e produtores rurais de áreas atingidas por desastres naturais, onde foram decretadas situação de emergência ou calamidade pública, desde 2010. Foram vetados o dispositivo que ampliava os beneficiários da suspensão de exigência fiscal para direito ao auxílio e o que parcelava as dívidas com o PIS/PASEP vencidas até 31 de dezembro de 2008.
A nova lei assegura a transferência para a mulher da propriedade do imóvel financiado pelo Programa Minha Casa, Minha Vida,em caso de separação do casal, se o bem foi comprado durante o casamento ou a união estável. A lei sancionada foi publicada hoje, no Diário Oficial da União.
