Dilma sanciona lei sobre indústrias de veículos no Norte, Ne e Centro-Oeste

Presidente vetou os artigos que estendiam os benefícios aos municípios abrangidos pela área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste que não estão inseridos na região

20 de maio de 2011 | 13h53

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que determinou que as indústrias de veículos, caminhões e tratores instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste apresentassem até o fim do ano passado projetos de pesquisa e desenvolvimento de novos produtos e modelos, para poderem continuar a receber uma série de benefícios fiscais da lei para o desenvolvimento regional.

A presidente, no entanto, vetou os artigos que estendiam os benefícios aos municípios abrangidos pela área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) que não estão inseridos na região. De acordo com a Presidência, a inclusão dos fabricantes instalados nesses municípios "extrapola os valores originalmente previstos para a renúncia fiscal".

Além disso, foi vetado o artigo que punia o não cumprimento dos requisitos legais por parte das empresas beneficiadas com a suspensão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), impedindo assim o seu funcionamento. Para a Presidência, a sanção seria desproporcional e acarretaria "consideráveis prejuízos sociais e econômicos". (Eduardo Rodrigues)

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