Dilma veta regra de distribuição de recursos da Lei Kandir

Norma havia sido incluída por parlamentares na lei orçamentária, publicada ontem no 'Diário Oficial' da União

LU AIKO OTTA / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

23 Abril 2015 | 02h05

Ao sancionar a lei orçamentária de 2015, a presidente Dilma Rousseff vetou apenas dois dispositivos: um que dizia como seriam repartidos, entre os Estados e o Distrito Federal, os R$ 3,9 bilhões em recursos federais repassados a título de ressarcimento de perdas tributárias decorrentes da Lei Kandir e outro que mandava o governo preencher cargos vagos no Banco Central e na Receita Federal.

No mais, a lei manteve as alterações propostas por deputados e senadores, incluindo o aumento de R$ 289,5 milhões para R$ 867,5 milhões dos recursos do Fundo Partidário - uma medida polêmica num quadro de ajuste fiscal e de denúncias de desvios de recursos públicos para alimentar as máquinas partidárias. Foram preservados, também, os R$ 12,37 bilhões alocados para emendas individuais de parlamentares.

A publicação da lei orçamentária no Diário Oficial de ontem não é, porém, garantia que as despesas nela previstas serão integralmente realizadas. A equipe econômica prepara um contingenciamento (bloqueio) de gastos que, segundo informou o Estado em sua edição de ontem, poderá ficar na casa dos R$ 60 bilhões. A tesourada, porém, só deverá estar definida em maio. O prazo para a conclusão dos estudos é de 30 dias.

Até lá, continua valendo a regra que permite aos ministérios gastar, a cada mês, 1/18 do total previsto para o ano. Essa regra, que está em vigor desde o início do ano e vigoraria até o dia 30 de abril, será prorrogada por um decreto "tampão" até que o contingenciamento seja definido. Este será publicado nos próximos dias, segundo informou o Ministério do Planejamento.

Repasses. A divisão dos recursos da Lei Kandir, que seria feita por meio de uma tabela de quocientes incluída no Orçamento, foi vetada por sugestão dos ministérios da Fazenda e do Planejamento. Para justificar o veto, Dilma alegou se tratar de uma matéria estranha à lei orçamentária, e que cabe ao governo federal, "na observância do equilíbrio fiscal, a análise quanto a efetiva realização de repasses". O governo costuma segurar esses recursos em anos de aperto como este.

Já o dispositivo que mandava preencher cargos vagos no BC e na Receita foi vetado por sugestão do Planejamento. A avaliação do Planalto é que ele feriria o princípio de independência entre os Poderes, já que cabe ao Executivo decidir sobre criação e ocupação dos cargos em sua estrutura. Segundo o Planejamento, o veto não indica que as contratações não serão feitas. Elas poderão ocorrer se o governo avaliar que são necessárias, e se houver recursos e base legal.

O Orçamento da União prevê gastos de R$ 2,877 trilhões este ano, dos quais R$ 904 bilhões são para o refinanciamento da dívida. A Seguridade Social deverá consumir R$ 693,4 bilhões e os demais órgãos federais, R$ 1,279 trilhão. O orçamento de investimentos das empresas estatais foi fixado em R$ 105,6 bilhões, dos quais R$ 93,7 bilhões são de geração própria.

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