Direito à comida, direito à educação

Comida e comunicação vão ganhar novo destaque entre os direitos constitucionais, se for aprovada a proposta de emenda 64/2007, apresentada pelo deputado petista Nazareno Fonteles, do Piauí. O texto passou no dia 2 pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Quase ninguém o teria notado, se o Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea), um órgão ligado à Presidência da República, não houvesse distribuído um comunicado sobre o assunto. O próprio Consea não é muito conhecido, mas vale a pena receber seu material. É um bom meio, às vezes o único, de ser informado sobre discussões a respeito de ''''soberania e segurança alimentar e nutricional em âmbito internacional'''', um dos temas considerados em conferência realizada em Fortaleza, em julho. Se a proposta for aprovada, quais serão as conseqüências de mais esse acréscimo à Constituição brasileira, uma das mais extensas, mais detalhistas e mais emendadas? O direito à alimentação, não só para o trabalhador, mas para sua família, já está incluído na descrição do salário mínimo, no inciso IV do artigo 7º. O direito ao salário-família é mencionado no inciso XII. O seguro desemprego é citado no inciso II. O artigo 6º consagra como direitos sociais ''''a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância'''' e também a ''''assistência aos desamparados''''. É necessário algo mais? Se texto constitucional fosse garantia de segurança econômica, ordem pública e bem-estar, os problemas do Haiti seriam resolvidos facilmente. Bastaria traduzir para o francês a Constituição brasileira e adaptá-la a algumas particularidades locais. Para fornecer o apoio mínimo às populações mais pobres nenhum governo precisa de uma determinação constitucional. As experiências com o Bolsa-Escola no período tucano e com o Bolsa-Família no governo petista são exemplos de intervenções desse tipo. Há algo parecido no México e uma iniciativa de inspiração semelhante foi anunciada recentemente em Nova York. No mundo rico, redes de segurança têm sido usadas há muito tempo. Todas essas políticas têm uma limitação comum: só dão certo quando seu uso é provisório e quando os beneficiários conquistam as condições para viver por sua conta. No caso dos muito pobres, como ocorre no Brasil, duas condições são indispensáveis: a criação de oportunidades de emprego, por meio do crescimento econômico, e a capacitação das pessoas para uma atividade produtiva. A primeira condição está sendo cumprida. A economia cresce e poderá continuar em expansão, se a atividade empresarial tiver um pouco mais de espaço e a não surgirem gargalos importantes nos próximos anos. Quanto à segunda condição, as notícias são menos animadoras. Noutros tempos, a construção civil foi uma boa fonte de empregos para trabalhadores de baixa qualificação. Hoje, até os empresários do setor se queixam da falta de pessoal capacitado para tarefas simples. No setor manufatureiro a situação é mais preocupante. Cerca de dois terços das empresas consultadas em recente pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mencionaram o despreparo dos trabalhadores como um obstáculo importante. Até o treinamento na empresa é realizado com dificuldade, porque a educação fundamental dos novos empregados é muito deficiente. O dado é preocupante, mas não surpreendente, quando se leva em conta a incidência do analfabetismo funcional. As falhas do ensino são observáveis em todo o País. A situação é certamente pior nas áreas menos desenvolvidas, mas também é assustadora nos Estados mais industrializados. Em São Paulo, segundo outra pesquisa, 43% dos alunos do terceiro ano do segundo grau (antigo curso colegial) têm os conhecimentos de leitura e de escrita esperados de estudantes da oitava série do fundamental. E essa avaliação, pode-se apostar, ainda é otimista. Já não se espera de um estudante de oitava série o mesmo preparo de um aluno de outros tempos, quando o diploma de um ginásio público valia como recomendação. Não há, no Brasil, nenhum problema de oferta de alimentos e até o presidente Luiz Inácio Lula da Silva parece haver abandonado os velhos equívocos sobre o assunto. É preciso entender o direito à alimentação como direito ao preparo para a vida produtiva. A garantia da mera sobrevivência não pode ser mais que uma solução provisória. Quanto ao direito à comunicação, qual o seu sentido concreto para os grupos incapazes de ganhar a própria subsistência? Está-se defendendo um direito para essas pessoas ou para quem pretende falar em seu nome? *Rolf Kuntz é jornalista

Rolf Kuntz*, O Estadao de S.Paulo

11 de outubro de 2007 | 00h00

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