Direito previsto desde 1988

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu legislar sobre o aviso prévio proporcional no julgamento de uma ação de quatro ex-funcionários da Vale, um deles demitido depois de 30 anos de serviço. Eles pediram que o Supremo, na falta de uma lei específica, obrigasse a empresa a pagar aviso prévio proporcional ao tempo trabalhado na empresa.

O Estado de S.Paulo

22 de setembro de 2011 | 03h05

O direito está previsto no artigo 7.º, inciso 21 da Constituição Federal, desde 1988. Porém, o Congresso Nacional não aprovou a lei criando uma fórmula de cálculo.

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