Coluna

Thiago de Aragão: China traça 6 estratégias para pós-covid que afetam EUA e Brasil

''''Diretor de agência não é intocável''''

Hélio Costa sai em defesa da possibilidade de o presidente poder demitir diretoria das agências reguladoras

Denise Madueño e Isabel Sobral, O Estadao de S.Paulo

07 de agosto de 2016 | 00h00

O governo defendeu ontem a inclusão de um dispositivo no projeto de lei que disciplina as agências reguladoras para permitir que o presidente da República possa demitir seus diretores. O critério para a demissão seria o descumprimento de planos definidos anualmente para as agências, configurando negligência. Escalado para defender a idéia, o ministro das Comunicações, Hélio Costa, citou a lei que criou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) como exemplo. Essa lei prevê, no artigo 5º, a possibilidade de o Senado interromper o mandato dos conselheiros, após "provocação" do presidente da República. A atual lei das agências prevê demissão, mas só em caso de crime e improbidade administrativa disciplinar. "Neste País ninguém é intocável", afirmou Costa, ressaltando que isso não significa abrir espaço político para destituição dos dirigentes das agências. Ele lembrou que deputados, senadores e até o presidente podem ser substituídos. "Essa intocabilidade dos diretores das agências não pode continuar", afirmou. O subchefe de Assuntos Governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto Santos, disse que, tecnicamente, a existência do mecanismo na lei do Cade facilita a inclusão de algo semelhante no projeto das agências. Ele defendeu, no entanto, critérios claros para evitar a interpretação de que o presidente da República poderá pedir a destituição sem argumento sólido. "É preciso ter situações explícitas para apurar ineficiência de um dirigente", disse. Embora a crise aérea e as críticas ao trabalho da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) tenham intensificado as discussões sobre o tema, oposicionistas e governo acham que a votação do projeto não ocorrerá tão cedo. "Não vejo que vá acontecer nos próximos 20 dias", afirmou o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP). Ontem, durante debate no plenário da Câmara, transformado em comissão geral, muitos manifestaram a preocupação de evitar que o projeto se contamine pelas críticas ao trabalho da Anac. ?Não se pode debater modelo de agências a partir do erro de dirigentes. O debate não pode se transformar em se vamos ou não tirar o presidente da Anac", disse o deputado Walter Pinheiro (PT-BA). O debate mostrou que a polêmica divide ideologicamente os atores entre os que querem maior intervenção do Estado nos setores regulados e os que preferem o mercado mais livre. O diretor-executivo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), José Augusto Coelho Fernandes, argumentou que as agências devem ser órgãos do Estado, não do governo."Entendemos que não se pode atribuir às agências apenas a fiscalização. A elaboração do edital de licitação e os atos de outorga devem ser atribuições das agências", afirmou Fernandes, discordando da possibilidade de demissão de diretores. Outro argumento em favor do fortalecimento das agências é a necessidade de regras claras e estáveis para encorajar a iniciativa privada a investir. O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Jerson Kelman, destacou que é preciso dar aos investidores a segurança de que a agência vai atuar com capacidade técnica e independência decisória. O presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), José Fernandes Pauletti, observou que as empresas privadas de telecomunicações investiram R$ 100 bilhões no País desde a privatização da Telebrás e 13% da arrecadação do ICMS vêem do setor. "Isso foi graças à constância do marco regulatório."Para o subchefe da Casa Civil, é atribuição dos ministérios elaborar políticas públicas e isso está relacionado à legitimidade de quem foi eleito. Segundo ele, o objetivo do governo é fortalecer as agências, tornando-as "instituições de Estado, capazes de resistir a pressões que, muitas vezes, não são políticas, mas dos setores regulados".

Encontrou algum erro? Entre em contato

Tendências:

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.