Discussão da Lei das S.A.s começou em 70

O novo projeto da Lei das Sociedades por Ações recebe muitas críticas, mas sua importância não deixa de ser reconhecida. Como em 1976, discute-se muito como modernizar as S.A.s

O cenário das discussões sobre o novo projeto da Lei das Sociedades por Ações já é bem conhecido: os empresários são contra, a Bolsa de Valores de São Paulo apóia mas aponta falhas, os idealizadores ressaltam a importância e os minoritários buscam ampliar seus direitos. Esse panorama, no entanto, não é novidade. O país presenciou exatamente a mesma situação na década de 70, quando surgiu a Lei nº 6404. A maior diferença é que o projeto que hoje tramita no Congresso Nacional visa reformar uma legislação nascida em um período de ditadura militar, marcado pelo autoritarismo político. A Lei das Sociedades por Ações foi sancionada em 15 de dezembro de 1976, pelo então presidente Ernesto Geisel. Dois anos antes, ele encomendara ao ministro da Fazenda, Mário Henrique Simonsen, um anteprojeto para a lei. O ministro formou uma comissão para tratar do assunto, formada pelos juristas Alfredo Lamy Filho e José Bulhões Pedreira. A intenção do governo era fortalecer a empresa privada nacional, já que as estatais e as multinacionais eram as gigantes da economia da época. O governo deixaria o papel de empresário, que seria ocupado pela iniciativa privada. Como hoje, o debate foi cercado de grande polêmica. Em julho de 1975, a Associação Brasileira das Sociedades de Capital Aberto (Abrasca) entregou ao ministro Simonsen um dossiê de 57 folhas com críticas e sugestões ao anteprojeto. O questionamento da associação era saber até que ponto o desejo dos investidores deveria prevalecer sobre o que é necessário e recomendável para o bem da empresa. Quase um mês após a entrega do documento da Abrasca, os juristas Lamy e Pedreira afirmaram aos jornais da época que 95% dos empresários que dirigiam sociedades anônimas no Brasil não estavam preparados para essa função. Um dos pontos polêmicos era a distribuição de dividendos, uma das reivindicações dos investidores. O Decreto-lei de 1940, que regulava as sociedades por ações até então, estabelecia que os acionistas tinham direito à participação nos lucros, mas não era específico. Sobre o assunto, Lamy afirmou: "Ninguém se associa para receber papéis, e sim lucros. Outro dia mesmo ouvi um empresário referir-se a um acionista como ´aquele espírito de porco que pretende receber dividendos´. É preciso que este empresário compreenda que ´espírito de porco´ é a economia nacional." Em agosto de 1976, o presidente da Bovespa era Alfredo Nagib Rizkallah, o mesmo que deixou o cargo no início deste ano. Na época, ele afirmara em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo que o texto da lei apresentava muitas falhas. No entanto, ressaltava que não se podia negar as qualidades do projeto, "porque tudo que inova é bom para a economia". Um dos desafios era atrair o investidor para o mercado de capitais brasileiro. Por conta disso, a ampliação dos direitos dos minoritários era destaque no projeto.