DIDA SAMPAIO/ESTADÃO- 28/09/2018
DIDA SAMPAIO/ESTADÃO- 28/09/2018

Disputa por IR trava repasse de R$ 5 bilhões

União e DF brigam por imposto arrecadado que deveria ter ido para Estados e municípios

Adriana Fernandes e Breno Pires, O Estado de S.Paulo

02 de maio de 2019 | 05h00

Uma disputa jurídica entre a União e o Distrito Federal sobre a quem cabe ficar com o Imposto de Renda retido na fonte dos salários de policiais e bombeiros trava o repasse de R$ 5 bilhões para Estados e municípios.

A União, com respaldo do Tribunal de Contas da União (TCU), diz que o IR retido na fonte dos salários pagos com Fundo Constitucional pertence ao governo federal. A dívida acumulada é de R$ 10 bilhões. O TCU mandou o DF devolver esse valor à União, que é obrigada a repartir a metade com Estados e municípios.

Mas o governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), já avisou que não vai devolver o dinheiro e recorreu na terça-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo uma liminar para evitar a suspensão do repasse.

De 2010 até o mês passado, uma liminar do TCU garantiu que esses recursos ficassem com o DF, mas a cautelar foi derrubada pelos ministros. Por ano, a fatura é de cerca de R$ 700 milhões.

A equipe econômica quer resolver o impasse para ajudar a mitigar a situação dos Estados, que enfrentam aguda crise fiscal e negociam novo plano de socorro financeiro. O governador informou, por meio da sua assessoria, que primeiro serão esgotadas as alternativas jurídicas.

O entendimento do DF é que não haveria a necessidade de pagamento, uma vez que o desconto seria feito no ato do repasse. 

Segundo apurou o Estado, o descontentamento da área econômica é grande com a demora do julgamento da cautelar que impediu o repasse de recursos para os demais Estados e municípios. O processo tinha como relator o ministro Raimundo Carreiro, quem concedeu a liminar garantidora dos recursos ao Distrito Federal. Em janeiro de 2017, quando ele assumiu a presidência do tribunal, o processo passou a ser relatado pelo ministro Aroldo Cedraz.

Em março, o TCU determinou que a União deixasse de repassar imediatamente ao DF a arrecadação do IRRF incidente sobre as remunerações e proventos dos servidores do Corpo de Bombeiros Militar e das polícias civil e militar. Essa medida já garante mais recursos aos Estados e municípios.

O Ministério da Economia informou que vai negociar a devolução do dinheiro. Segundo a pasta, o TCU determinou que a União e o DF avaliem a conveniência e oportunidade de submeter à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da Advocacia-Geral da União para o ressarcimento aos cofres do Tesouro Nacional dos valores retidos indevidamente pelo Distrito Federal.

Para o governo federal, não cabe a apropriação do Imposto de Renda por parte do DF, porque não é ele que efetua o pagamento dos servidores e militares das forças de segurança, mas a União. A União já repassa R$ 14,2 bilhões ao DF pelo Fundo Constitucional. No julgamento, a defesa da União destacou que 26 governadores e milhares de prefeitos tinham interesse nesse processo e que R$ 5 bilhões eram para terem sido repassados a eles na última década. Para a União, há uma apropriação indébita de recursos pelo Distrito Federal.

Julgamento do caso se arrasta

Por meio da sua assessoria, o ministro Raimundo Carreiro, que era relator do processo que impediu o repasse de recursos para os demais Estados e municípios, justificou a demora do julgamento alegando que “a instrução do processo foi pontuada por diversas adições de novos elementos, tanto da própria União quanto do Distrito Federal, que acarretaram a necessidade de numerosas medidas saneadoras e reinstruções”. Segundo o relator do processo, o ministro Aroldo Cedraz também atribuiu à complexidade do tema o longo tempo até o julgamento pelo plenário.

Encontrou algum erro? Entre em contato

Tendências:

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.