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‘Dispute Boards’ para desenvolver o Brasil

O legado também auxilia na atuação fiscalizatória dos Tribunais de Contas e do Ministério Público

Antonio Anastasia e Caio M. Carneiro, O Estado de S.Paulo

31 de julho de 2018 | 05h00

Desde fevereiro deste ano, São Paulo conta com um instrumento moderno e sintonizado com dispositivos internacionais de controle de gestão e gasto público, a Lei 16.873 que introduziu a figura dos Comitês de Prevenção e Solução de Disputas na celebração de contratos da administração direta e indireta da cidade.

Antes mesmo de “pegar”, a nova legislação já inspirou um projeto de lei similar no Senado Federal. Já faz algum tempo que analistas e investidores veem no ambiente de negócios e na infraestrutura dois dos maiores gargalos para o desenvolvimento brasileiro. Sem falar na burocracia assistemática de três entes federativos, negociações a portas fechadas, desvios das regras estabelecidas e, por vezes, da conduta dos envolvidos.

Mas o Brasil permanece inerte no fomento de infraestruturas que possibilitem seu crescimento. E mesmo as contratações antigas seguem a passos lentos, levando anos a mais do que estimado para conclusão. Quantos rombos de orçamentos? Quantos atrasos de obras?

Diante desse cenário, a incorporação dos Comitês de Disputas ou Dispute Boards, como são mundialmente conhecidos, nos contratos administrativos e de obras públicas é uma boa notícia para investidores, financiadores, seguradoras e, principalmente, para contratantes públicos e privados.

A previsão de Dispute Boards no edital de licitação e futuro contrato tende a fomentar a redução dos preços, pois a ferramenta diminui o risco operacional e traz segurança ao bom sequenciamento das obras.

Os membros do Comitê são investidos em seus poderes desde o primeiro dia da contratação, de modo a permitir que, tão logo verificada a primeira controvérsia, possam ser acionados para fazer recomendações ou dar uma rápida decisão. Mesmo que, eventualmente, ela não seja vinculativa, será uma importante referência para os órgãos de controle e para os agentes contratantes na tomada de decisão.

Assim, se algum aventureiro ousar propor preço inviável ou mesmo inexequível, unicamente para vencer a licitação, na esperança de reajustá-lo por meio de pleitos infundados após a contratação, saberá logo que enfrentará constrangimentos e não terá êxito no reajustamento de valores.

Já na execução do contrato, o Dispute Board conferirá uma dinâmica diferente no tratamento dos conflitos. 

Sua autoridade, se adjudicativa, faz com que as decisões sejam acatadas de pronto, evitando a interrupção ou suspensão das obras e a retenção indevida de pagamentos. Evita a jurisdicionalização de pendências que, na maioria das vezes, se arrastam por anos nos tribunais, causando prejuízos sociais e econômicos às partes e à população. 

Como pode ser constatado, esse instrumento afasta as dúvidas, possibilitando uma relação contratual legítima, ou “hígida”, no vocabulário do Direito Contratual, em especial em tempos de desconfiança generalizada de parte a parte. Bloqueia-se o sobrepreço e se privilegia a contratação de preços de mercado. Evita-se a corrupção e se permite, finalmente, que as obras respeitem os cronogramas acordados. O legado também auxilia na atuação fiscalizatória dos Tribunais de Contas e do Ministério Público Federal (MPF).

Mesmo sem ter a pretensão de ser o marco saneador do ambiente de negócios nos contratos de obras públicas, a ferramenta, certamente, contribuirá na construção do mosaico de medidas que visam a afastar a crise econômica brasileira e a fomentar o desenvolvimento do País.

O pioneirismo da capital paulista no tema agora se expressa em Projeto de Lei Substitutivo no Senado Federal. 

Nos próximos meses, o Congresso Nacional poderá discutir e debater a matéria, na oportunidade de oferecer à União e ao País uma legislação voltada para a melhoria das infraestruturas e desenvolvimento nacional.

* RESPECTIVAMENTE: SENADOR DA  REPÚBLICA (PSDB-SP) E VEREADOR DE SÃO PAULO (PSB)

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