Fábio Motta/Estadão
Fábio Motta/Estadão

Distribuição federativa da receita

Discussão não pode ter por base argumentos genéricos de que a carga tributária é muito concentrada na União

Bernard Appy*, O Estado de S.Paulo

19 de janeiro de 2021 | 04h00

É muito comum ouvirmos falar que, no Brasil, a arrecadação de tributos é muito concentrada na União, em detrimento de Estados e municípios. De fato, segundo dados da Receita Federal, em 2018 a União arrecadou 67,5% dos tributos do País; os Estados, 25,9%; e os municípios, 6,6%. Tais números não refletem, no entanto, a capacidade de realização de políticas públicas pelas três esferas da Federação, por vários motivos que são analisados a seguir.

Em primeiro lugar, uma parcela relevante da receita tributária é partilhada entre os entes da Federação. Uma parte da arrecadação federal é transferida para os Estados e municípios, assim como uma parte da arrecadação estadual é transferida para os municípios. Quando considerada a partilha da receita tributária, a parcela apropriada pela União cai para 55,8% do total, a parcela dos Estados permanece em 25,9% e a dos municípios sobe para 18,3% do total.

Mesmo esses dados não refletem, contudo, a efetiva capacidade de realização de políticas públicas pelas esferas da Federação. Como detalhado em meu artigo anterior, publicado neste espaço em 5 de janeiro, uma parcela da receita tributária – de cerca de 2,1% do PIB – não constitui receita do setor público, correspondendo, de fato, a recursos de terceiros que são arrecadados pelo poder público. Este é o caso, principalmente, das contribuições para o FGTS (que pertencem aos trabalhadores) e das contribuições para o Sistema S, as quais são contabilizadas como receita da União.

Adicionalmente, e principalmente, uma parte relevante da arrecadação tributária advém das contribuições previdenciárias, que, na prática, também constituem recursos de terceiros. Como mencionado em meu artigo anterior, tais contribuições – que alcançam 6,7% do PIB, sendo 5,4% do PIB correspondentes às contribuições para o INSS e 1,3% do PIB às contribuições para os regimes próprios de previdência dos servidores públicos – são uma forma de poupança vinculada ao financiamento de benefícios previdenciários, não podendo ser utilizadas para outras finalidades. Não dá para comparar o montante de recursos disponíveis para a realização de políticas públicas entre as esferas da Federação sem considerar que parcela relevante da receita da União corresponde à arrecadação do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que é totalmente vinculada ao pagamento de benefícios, não podendo ser utilizada para outras finalidades.

Quando se excluem das receitas da União a arrecadação correspondente a recursos de terceiros (FGTS e Sistema S) e as contribuições para o RGPS, a distribuição da receita entre as esferas da Federação passa a ser a seguinte: União, 42,7%; Estados, 33,6%; e municípios, 23,7%. Se se excluem também as contribuições para os regimes próprios de previdência dos servidores (das três esferas da Federação), essa distribuição se altera um pouco, passando a ser: União, 42,7%; Estados, 33,1%; e municípios, 24,2% do total.

Esses valores refletem melhor a distribuição, entre as três esferas da Federação, da capacidade de financiar políticas públicas. A realidade é que o grau de descentralização das receitas públicas no Brasil é muito maior do que sugere a concentração da arrecadação na União. Segundo estudo do Banco Interamericano para o Desenvolvimento (BID), o Brasil é o país da América Latina com o maior grau de descentralização das receitas públicas.

Isso não significa que não se possa discutir a distribuição da receita entre as três esferas da Federação, mas apenas que essa discussão não pode ser feita com base em argumentos genéricos de que a carga tributária é muito concentrada na União. Qualquer discussão racional sobre o tema tem de passar por uma avaliação aprofundada sobre a distribuição de competências entre os entes da Federação e sobre a adequação ou não entre a distribuição das obrigações e dos recursos.

*DIRETOR DO CENTRO DE CIDADANIA FISCAL

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