Divergências sobre os fundos de pensão

O relator do projeto que estabelece normas para previdência pública e privada, senador Romero Jucá (PSDB-RR), disse que a cobrança de imposto de renda sobre as aplicações dos fundos de pensão deverá ser feita por meio de emenda à Constituição. Segundo ele, o artigo 150 da Constituição inciso VI ítem "C" proíbe a União de instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.Na avaliação de Jucá, os Fundos de Pensão estão incluídos neste artigo, porque são definidos como instituições de caráter assistencial, não sujeitas, portanto, ao pagamento de impostos. Essa posição do senador tucano diverge do ponto de vista do líder do governo no Senado, José Roberto Arruda (PSDB-DF), que pretende incluir um dispositivo estabelecendo a tributação no relatório ao projeto de lei complementar que Jucá está preparando para apresentar à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. Jucá, no entanto, já garantiu um acordo com os dirigentes de fundos de pensão segundo o qual o imposto de renda seria cobrado no resgate da poupança e no pagamento dos benefícios aos pensionistas, além da cobrança de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). " Só essas contribuições sociais renderiam cerca de R$ 1,9 bilhão", explicou o relator.Diante da divergência entre os dois senadores da base governista, a expectativa é de que a solução definitiva só ocorra quando o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar as ações que tratam da imunidade tributária dos fundos de pensão.

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