Dívidas com Estados e municípios exigirão esforço, diz Guardia

O secretário do Tesouro Nacional, Eduardo Guardia, disse hoje que o governo federal precisará apertar ainda mais suas próprias contas, caso decida renegociar os contratos de refinanciamento das dívidas de Estados e municípios, reduzindo o valor dos pagamentos feitos por governadores e prefeitos à União, e ainda assim manter o superávit primário. ?É uma decisão alocativa?, comentou.As metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como as acordadas com o Fundo Monetário Internacional (FMI) levam em consideração as contas do setor público consolidado, ou seja, governos federal, estaduais, municipais e empresas estatais. Portanto, se o futuro governo mantiver seu compromisso de cumprir essas metas e ainda assim decidir aliviar o esforço fiscal de Estados e municípios, terá necessariamente de compensar isso com esforço próprio, elevando o resultado nas contas federais.O secretário observou, ainda, que mexer nos contratos com Estados e municípios envolve uma questão legal. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda a revisão desses contratos que governadores e prefeitos assinaram com a União, além de proibir financiamento ou refinanciamento entre esferas de governo. Portanto, para flexibilizar os contratos, seria necessário modificar a LRF, que é uma lei complementar e exige maioria absoluta de votos na Câmara e no Senado. ?Isso significaria alterar a lei no que ela tem de mais importante?, observou.Segundo o secretário, antes da edição da LRF, houve sucessivos refinanciamentos de dívida de Estados e municípios por parte da União. A última rodada de refinanciamento e a edição da LRF, combinados, levaram os Estados e municípios a uma reorganização de suas finanças. Como resultado, atualmente a maior parte dessas unidades tem suas contas ajustadas. Por isso, Guardia disse que vê com ?preocupação? as pressões que poderão levar a uma mudança no coração da LRF.O secretário ressaltou que Estados importantes já se manifestaram, hoje, contrários à mudança nos contratos de refinanciamento. É o caso, por exemplo, do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. Guardia lembrou que, antes do programa de refinanciamento de dívidas estaduais e municipais pela União, governadores e prefeitos tinham suas dívidas roladas a taxas de mercado, às vezes superiores à taxa Selic. Com o programa, passaram a pagar uma taxa real de 6% ao ano. Para viabilizar essa operação, o governo federal assumiu as dívidas de Estados e municípios. A conta do descasamento das taxas que eram pagas pelos Estados antes do refinanciamento (Selic ou mais), da que eles passaram a pagar (IGP-DI mais 6% ao ano), é um subsídio suportado pelo governo federal.Restos a pagarGuardia disse que até o final do ano dois eventos serão fundamentais para a definição do volume de Restos a Pagar, que será deixado para o primeiro ano de mandato do futuro governo Luiz Inácio Lula da Silva. O primeiro evento será a definição do volume de Restos a Pagar existentes hoje que serão extintos. Segundo Guardia, até o final deste mês, o governo terá uma idéia sobre esse volume, já que um decreto editado pelo governo determinou que todos os Restos a Pagar não liquidados até o final de outubro teriam que ser extintos.O segundo evento a influenciar o volume de Restos a Pagar para 2003 será o comportamento da arrecadação federal até o final do ano, porque, caso a Receita registre excessos de arrecadação, esse volume poderá repassado aos Ministérios e outros órgãos da administração pública sob a forma de aumento do limite de gastos financeiros deste ano, o que reduz o volume de Restos a Pagar que será deixado para o próximo governo.A questão dos Restos a Pagar foi o principal tema em discussão na audiência desta tarde da Comissão Mista de Orçamento. Todos os questionamentos feitos sobre o assunto foram apresentados por deputados PCdoB, partido que também compõe a base de sustentação do futuro governo Lula.Guardia participa da audiência pública por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, que manda o Secretário do Tesouro comparecer ao Congresso ao final de cada quadrimestre para avaliar o cumprimento ou não das metas estabelecidas na LDO.

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