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Donas de casa de MG movem ação contra sobretaxa

O Movimento das Donas de Casa e a Coordenadoria de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa de Minas entraram ontem na Justiça Federal, em Belo Horizonte, com uma ação civil pública contra o governo federal e a Companhia Energética do Estado (Cemig), pedindo que seja anulada, antes mesmo de entrar em vigor, a sobretaxa prevista nas contas de luz. Segundo o advogado Délio Malheiros, um dos autores da ação, a sobretaxa para quem superar metas de consumo estabelecidas pelas concessionárias significa "um confisco". "Esta multa é também uma ilegalidade, porque viola o Código do Consumidor e a Lei das Concessões", disse. Para o advogado, a medida "vai punir o consumidor de mais de 201 kWh/mês e beneficiar o responsável pela falta de energia, que é o governo federal".De acordo com Malheiros, as autoridades do setor energético estariam tentando reajustar tarifas sem justificativa, beneficiando grupos que compraram concessionárias por meio do programa nacional de privatizações. "A Companhia Energética de Minas (Cemig), por exemplo, não pediu nenhum novo aumento de preços nas tarifas, porque o que havia requerido, 16,94%, já tinha sido autorizado", afirmou.Malheiros explicou ainda que a ação questiona o bônus que, conforme o plano, seria dado a pessoas que consomem menos de 201 kWh/mês. "Se esse bônus deve ser dado ao consumidor de baixa renda, quem deve assumi-lo é o governo federal, não o consumidor, que paga as contas em dia", ressaltou. "O goveno não fez sua parte, que era a de investir no setor, e agora está transferindo essa carga ao consumidor", resumiu. O advogado mineiro afirmou também que as entidades que moveram a ação não são contra os cortes de energia para quem não reduzir metas preestabelecidas.Na opinião de Malheiros, essa medida seria "até razoável", porque há a necessidade do racionamento. "O que estamos combatendo mesmo é o confisco que estão pretendendo fazer", disse. A ação com pedido de liminar, informou o advogado, deve ser analisada em prazo de "cinco ou seis dias". Até o final deste prazo, um abaixo assinado contra a sobretaxa, que começou a circular ontem em Belo Horizonte, deve ser anexado ao documento.

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