DOU publica MP com medidas de incentivo do governo

A medida provisória (MP) 472, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelos ministros Guido Mantega (Fazenda) e Miguel Jorge (Desenvolvimento) e que cria um regime especial de incentivos a vários programas governamentais, foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União. A MP confirma a nova linha de crédito, anunciada na semana passada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, do Tesouro para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no valor de R$ 80 bilhões. Com isso, o BNDES, beneficiado anteriormente por uma linha de R$ 100 bilhões, terá acesso a crédito de R$ 180 bilhões da União.

NERI VITOR EICH E LEONARDO GOY, Agencia Estado

16 de dezembro de 2009 | 13h54

Entre as decisões aprovadas na MP 472 está a criação de um Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste (Repenec). O regime suspende a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Imposto de Importação (II) sobre bens e serviços na área de refino de petróleo e indústria petroquímica dessas regiões.

O Repenec tem como objetivo estimular projetos na área petroquímica, de refino e de produção de amônia e ureia. Nesse último caso, a MP deverá beneficiar o projeto da Petrobras de construir uma nova fábrica de amônia e ureia, que são importantes matérias-primas para a indústria de fertilizantes. Existe hoje uma disputa entre Minas Gerais e Mato Grosso do Sul para abrigar essa fábrica. O fato de o governo criar, via MP, incentivo para esse tipo de investimento no Centro-Oeste pode favorecer o pleito sul-matogrossense para que o investimento fique no Estado.

A MP consolida o Programa Um Computador Por Aluno (Prouca) e cria o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional (Recompe). Com isso, fica isenta de IPI, PIS, Imposto de Importação e Cofins a importação de partes e componentes de computadores adquiridos pelas escolas públicas, reduzindo os preços dos equipamentos. Em outro dispositivo da MP, a União é autorizada pela medida provisória a emprestar R$ 15 bilhões ao Fundo da Marinha Mercante para financiamento a construção de novas embarcações. Além disso, a medida provisória autoriza os bancos a oferecer Letras Financeiras aos investidores de longo prazo para investimentos em empresas e promove ajustes no programa "Minha Casa, Minha Vida".

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